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Legislação do Estado: SP
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ATIVO FIXO - Portaria - 83 - SRE - 14/11/202418/11/2024 - 05:52
Fisco disciplina a venda de veículo com menos de 12 meses de aquisição da montadora
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Consulta - 30707 - SEFAZ - 11/11/202413/11/2024 - 11:27
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INFRAÇÃO - Comunicado - 77 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 15:05
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 76 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 15:03
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 75 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:38
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 74 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:28
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 73 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:24
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 72 - DICAR - 01/11/202404/11/2024 - 14:18
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 81 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 11:16
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 80 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 10:23
Alterado Ato que fixou valores da base de cálculo do ICMS-ST com medicamentos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 79 - SRE - 31/10/202401/11/2024 - 08:37
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 13 - SRE - 30/10/202431/10/2024 - 09:20
Fisco estadual divulga a agenda tributária de novembro de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 77 - SRE - 29/10/202430/10/2024 - 10:13
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para operações como medicamentos
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 76 - SRE - 18/10/202421/10/2024 - 07:34
Fisco altera regras para emissão do CT-e Globalizado no transporte intermunicipal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SRE - 17/10/202418/10/2024 - 07:00
Alterado Ato que divulga valores da substituição tributária nas operações com sorvete
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SIMPLES NACIONAL - Consulta - 30569 - 15/10/202417/10/2024 - 08:13
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REGULAMENTO - Decreto - 68943 - 03/10/202404/10/2024 - 07:51
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar norma aprovada pelo Confaz
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 74 - SRE - 02/10/202403/10/2024 - 08:57
Alterado Ato que disciplina a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 73 - SRE - 02/10/202403/10/2024 - 08:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 70 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:17
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 69 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:04
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 68 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 09:01
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 67 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:59
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 66 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:58
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 65 - DICAR - 01/10/202402/10/2024 - 08:57
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 72 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:31
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 71 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:18
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 70 - SRE - 30/09/202401/10/2024 - 09:10
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com sorvete
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 69 - SRE - 27/09/202430/09/2024 - 09:30
Fisco disciplina a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 68 - SRE - 27/09/202430/09/2024 - 09:27
Alterado Ato que dispõe sobre os procedimentos para a importação de mercadorias ou bens
