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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 39 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:41
Fisco dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para operações com papel
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 9 - SRE - 27/06/202428/06/2024 - 08:40
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 15 - PGE - 17/06/202418/06/2024 - 09:40
Estabelecidos procedimentos para acordos com credores de precatórios
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CONVÊNIO - Decreto - 68609 - 15/06/202418/06/2024 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 38 - SRE - 05/06/202406/06/2024 - 08:27
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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INFRAÇÃO - Comunicado - 41 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:18
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 40 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:17
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 39 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:14
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 38 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:13
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 37 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:12
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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IPVA - Comunicado - 36 - DICAR - 03/06/202404/06/2024 - 09:10
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 37 - SRE - 29/05/202403/06/2024 - 10:11
Fisco altera norma de apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 8 - SRE - 29/05/202403/06/2024 - 10:09
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REGULAMENTO - Decreto - 68568 - 29/05/202403/06/2024 - 10:04
Regulamento do ICMS é alterado em relação às operações com resíduo de óleo
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - Instrução Normativa - 11 - SF/Surem - 24/05/202427/05/2024 - 09:22
Município de São Paulo esclarece sobre a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 18 - SFP - 23/05/202427/05/2024 - 08:58
Secretaria de Fazenda esclarece sobre o incentivo fiscal de apoio a projetos culturais
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PISO SALARIAL - Lei - 17944 - SP - 23/05/202424/05/2024 - 08:45
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 36 - SRE - 22/05/202423/05/2024 - 09:00
Sefaz-SP esclarece sobre a assinatura eletrônica qualificada para emissão da NF-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 63422 - 21/05/202422/05/2024 - 11:36
Prefeitura de São Paulo ajusta legislação do Programa de Parcelamento Incentivado
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REGULAMENTO - Decreto - 68536 - 20/05/202421/05/2024 - 09:16
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito outorgado para contribuinte que apoiar projeto cultural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 33 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
SP altera a relação de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 34 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com água de coco
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 35 - SRE - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
Fazenda de São Paulo esclarece sobre a transferência de crédito acumulado
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CONVÊNIO - Decreto - 68535 - 17/05/202420/05/2024 - 09:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 32 - SRE - 13/05/202414/05/2024 - 09:45
Fisco altera Ato que disciplina a emissão da Nota Fiscal Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Comunicado - 7 - SRE - 09/05/202410/05/2024 - 08:56
Fisco dispõe sobre a dispensa da emissão de documento fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Comunicado - 6 - SRE - 03/05/202406/05/2024 - 10:10
Fisco esclarece sobre a não prorrogação da concessão de benefícios fiscais
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INFRAÇÃO - Comunicado - 34 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:58
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 33 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:57
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 32 - DICAR - 02/05/202403/05/2024 - 07:51
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
