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Legislação do Estado: SP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - CAT - 20/01/202221/01/2022 - 07:48
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66444 - 20/01/202221/01/2022 - 07:46
Governo dispõe sobre o expediente nas repartições públicas localizadas na Capital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - CAT - 19/01/202221/01/2022 - 07:40
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RECOLHIMENTO - Decreto - 66439 - 18/01/202219/01/2022 - 09:03
SP concede prazo especial para recolhimento do ICMS relativo ao mês de dezembro/2021
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61006 - 14/01/202217/01/2022 - 10:09
Prefeitura de São Paulo dispõe sobre o funcionamento das repartições no ano de 2022
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CRÉDITO ACUMULADO - Portaria - 3 - CAT - 07/01/202210/01/2022 - 10:37
CAT disciplina a transferência de crédito acumulado do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - CAT - 07/01/202210/01/2022 - 10:23
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
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SAÚDE - Decreto - 60989 - 06/01/202207/01/2022 - 10:03
Prefeitura de São Paulo altera normas sobre o Passaporte da Vacina
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REGULAMENTO - Decreto - 66424 - 04/01/202205/01/2022 - 10:57
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:57
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:55
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:52
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 03/01/202204/01/2022 - 07:50
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONVÊNIO - Decreto - 66419 - 30/12/202103/01/2022 - 07:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 101 - CAT - 29/12/202130/12/2021 - 08:50
CAT dispõe sobre a inclusão de veículos no regime de substituição tributária
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 67 - SFP - 29/12/202130/12/2021 - 08:48
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IPTU - Decreto - 60968 - 28/12/202129/12/2021 - 10:22
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TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 14 - CAT - 28/12/202129/12/2021 - 09:51
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - CAT - 28/12/202129/12/2021 - 09:41
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 66399 - 28/12/202129/12/2021 - 09:38
Governo dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 66398 - 28/12/202129/12/2021 - 09:35
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CONVÊNIO - Decreto - 66397 - 28/12/202129/12/2021 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 66396 - 28/12/202129/12/2021 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 66395 - 28/12/202129/12/2021 - 09:32
SP dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS para o setor fabricante de aminoácidos
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REGULAMENTO - Decreto - 66394 - 28/12/202129/12/2021 - 09:30
RICMS é alterado em relação a concessão de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 66393 - 28/12/202129/12/2021 - 09:30
Regulamento do imposto é alterado em relação a operações com suspensão do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 66392 - 28/12/202129/12/2021 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 66391 - 28/12/202129/12/2021 - 09:28
