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Legislação do Estado: SP
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ALÍQUOTA - Comunicado - 0 - S/N SFP - 27/06/202228/06/2022 - 09:34
SP esclarece sobre a redução da alíquota do ICMS de combustíveis para 18%
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ISENÇÃO - Portaria - 50 - SRE - 24/06/202227/06/2022 - 09:45
Fisco dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com máquinas e equipamentos
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 6 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:22
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GLP - Portaria - 49 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:14
Fisco dispõe sobre o tratamento aplicado às operações internas com GLP
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CADASTRO - Portaria - 48 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:10
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 47 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:08
Alterada norma que concede regime especial na movimentação de paletes e de contentores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:07
Fisco dispõe sobre a substituição tributária com veículos de duas e três rodas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:05
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 44 - SRE - 23/06/202224/06/2022 - 10:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 61428 - 14/06/202215/06/2022 - 09:46
Prefeito de São Paulo suspende o expediente no dia 17-6-2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66845 - 14/06/202215/06/2022 - 09:41
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 17-6-2022
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REGULAMENTO - Decreto - 66830 - 08/06/202209/06/2022 - 09:17
RICMS é alterado para dispor sobre operações com combustíveis
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 17811 - 03/06/202206/06/2022 - 09:29
Estabelecimentos de saúde deverão orientar sobre primeiros socorros em caso de engasgamento
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CADASTRO - Portaria - 124 - SF - 01/06/202202/06/2022 - 09:18
Fisco disciplina o cadastro de prestadores de serviço de outros municípios
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INFRAÇÃO - Comunicado - 42 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:57
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 41 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:56
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 40 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:54
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 39 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:53
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 38 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:51
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 37 - DICAR - 01/06/202202/06/2022 - 08:49
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 10:02
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 10:01
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária em operações de venda porta a porta
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 31/05/202201/06/2022 - 09:59
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da substituição tributária de materiais de construção
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 5 - SRE - 27/05/202230/05/2022 - 09:39
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 66782 - 26/05/202227/05/2022 - 09:03
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 16-6-2022
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 66769 - 24/05/202225/05/2022 - 09:17
Governador altera regra que criou incentivos para indústria automotiva
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SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Parecer Normativo - 1 - SF - 20/05/202223/05/2022 - 09:38
Prefeitura de São Paulo altera normas do regime especial do ISS das sociedades uniprofissionais
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RECOLHIMENTO - Portaria - 38 - SRE - 18/05/202219/05/2022 - 08:59
Fisco altera a relação de códigos de receitas para fins de arrecadação de tributos estaduais
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - Portaria - 37 - SRE - 18/05/202219/05/2022 - 08:57
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Portaria - 36 - SRE - 17/05/202218/05/2022 - 09:31
Estabelecidas normas sobre a emissão da GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
