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Legislação do Estado: SP
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INFRAÇÃO - Comunicado - 11 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:17
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 10 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:16
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 9 - DICAR - 01/02/202405/02/2024 - 09:13
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 8 - DICAR - 02/02/202405/02/2024 - 08:47
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SRE - 01/02/202402/02/2024 - 10:05
Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 7 - SRE - 01/02/202402/02/2024 - 10:02
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
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REGULAMENTO - Decreto - 68321 - 31/01/202401/02/2024 - 09:40
RICMS dispõe sobre as penalidades aplicáveis sobre débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:30
Alterado Ato que fixa a base de cálculo da ST nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 5 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:28
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 4 - SRE - 30/01/202431/01/2024 - 09:27
Fisco altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 1 - SRE - 24/01/202426/01/2024 - 09:33
Fisco estadual divulga a agenda tributária de fevereiro de 2024
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CRÉDITO OUTORGADO - Portaria - 3 - SRE - 16/01/202417/01/2024 - 09:50
Fisco disciplina a transferência de crédito do imposto por produtor rural
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CONVÊNIO - Decreto - 68305 - 16/01/202417/01/2024 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 68302 - 03/01/202404/01/2024 - 08:25
Alterada norma relativa ao recolhimento do imposto em operações com energia elétrica e combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 68301 - 03/01/202404/01/2024 - 08:24
RICMS é alterado para dispor sobre o estorno de débito do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 68300 - 03/01/202404/01/2024 - 08:22
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do imposto
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 68298 - 03/01/202404/01/2024 - 08:21
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INFRAÇÃO - Comunicado - 6 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:30
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 5 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:29
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
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INFRAÇÃO - Comunicado - 4 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:28
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
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DÉBITO FISCAL - Comunicado - 3 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:17
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
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INFRAÇÃO - Comunicado - 2 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:16
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
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IPVA - Comunicado - 1 - DICAR - 02/01/202403/01/2024 - 09:14
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
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CONVÊNIO - Decreto - 68296 - 29/12/202302/01/2024 - 09:23
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CONVÊNIO - Decreto - 68295 - 29/12/202302/01/2024 - 09:22
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Comunicado - 17 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 09:38
Fixados os valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Comunicado - 16 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 09:34
Fisco estadual divulga a agenda tributária de janeiro de 2024
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 85 - SRE - 27/12/202328/12/2023 - 09:32
Alterada norma de reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículos para deficiente
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Portaria - 84 - SRE - 26/12/202327/12/2023 - 09:59
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GADO - Portaria - 83 - SRE - 22/12/202326/12/2023 - 10:15
Fixados valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com gado e carne
