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Alteradas regras relativas aos prazos de recolhimento do ICMS
Estado disciplina o cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal
Alteradas regras relativas ao regime tributário diferenciado
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais
Aprovada tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com motocicletas
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Fazenda altera normas relativas ao levantamento do estoque de leite e bebidas
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas