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Substituição tributária: alteradas regras sobre período de apuração e prazo de recolhimento
Alteradas regras relativas às entradas interestaduais de mercadorias
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Programa RECUPERAR: Estado dispõe sobre benefícios para o IPVA
Simples Nacional: Sergipe declara opção por faixa de receita
Fixados procedimentos para licenciamentos de atividades agrícolas
Modificado ato que fixou o valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda indica contribuintes que emitirão a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
Divulgados os prazos para transmissão dos arquivos das operações com combustíveis
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
Substituição tributária: Fazenda altera preços de referência