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Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
Fazenda dispõe sobre o levantamento de estoque de estabelecimentos atacadistas
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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Sefaz e PGE regulamentam os procedimentos para a compensação de débitos com precatórios