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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Alterados os prazos de recolhimento do ICMS e de entrega da EFD
Sefaz estabelece a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Fixado valor do ICMS correspondente um quilograma de farinha de trigo
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Sergipe dispensa emissão de documentos fiscais para remessa de doações ao RS
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Aracaju dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do ISS Autônomos e taxas