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Legislação do Estado: SE
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REGULAMENTO - Decreto - 29331 - 11/07/201315/07/2013 - 18:17
Estado inclui novos produtos no regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 29329 - 11/07/201315/07/2013 - 18:00
Estado veda a emissão de cupom fiscal ou nota fiscal de venda a consumidor
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 29326 - 10/07/201311/07/2013 - 11:52
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PAUTA FISCAL - Portaria - 309 - SEFAZ - 05/07/201309/07/2013 - 09:53
Alterado o prazo de vigência da pauta da valores mínimos para a indústria ceramista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 303 - SEFAZ - 01/07/201303/07/2013 - 18:04
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REGULAMENTO - Decreto - 29315 - 27/06/201301/07/2013 - 10:28
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 272 - SEFAZ - 11/06/201328/06/2013 - 13:47
Fazenda altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da EFD
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ISENÇÃO - Comunicado - 3 - SUPERGEST - 17/06/201326/06/2013 - 13:52
Fazenda relaciona municípios que estão em situação de emergência ou calamidade pública
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IPVA - Lei - 7655 - 17/06/201319/06/2013 - 10:40
Estado estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Portaria - 268 - SEFAZ - 08/06/201317/06/2013 - 17:51
Instituído mapa de apuração do imposto devido pelas empresas do segmento atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 29302 - 12/06/201317/06/2013 - 17:33
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REGULAMENTO - Decreto - 29301 - 12/06/201317/06/2013 - 17:27
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REGULAMENTO - Decreto - 29300 - 12/06/201317/06/2013 - 17:21
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REGULAMENTO - Decreto - 29299 - 12/06/201317/06/2013 - 17:07
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REGULAMENTO - Decreto - 29297 - 11/06/201317/06/2013 - 17:02
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REGULAMENTO - Decreto - 29296 - 11/06/201317/06/2013 - 16:53
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REGULAMENTO - Decreto - 29295 - 11/06/201317/06/2013 - 16:25
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 282 - SEFAZ - 12/06/201317/06/2013 - 16:14
