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Legislação do Estado: SC
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CADASTRO - Ato - 49 - DIAT - 18/09/202403/10/2024 - 07:45
Fazenda altera as regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 242 - SEF - 24/09/202402/10/2024 - 09:33
Fazenda altera normas paras transferências entre empresas com tratamento tributário diferenciado
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEF - 26/09/202402/10/2024 - 09:28
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 239 - SEF - 19/09/202402/10/2024 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 54 - DIAT - 23/09/202425/09/2024 - 07:42
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 58 - DIAT - 19/09/202424/09/2024 - 09:02
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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IMPORTAÇÃO - Ato - 51 - DIAT - 28/08/202424/09/2024 - 08:55
Fazenda dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados para empresas de comércio exterior
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 56 - DIAT - 17/09/202420/09/2024 - 09:09
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ITCMD - Decreto Legislativo - 18356 - 17/09/202419/09/2024 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 721 - 18/09/202419/09/2024 - 10:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 19054 - 17/09/202419/09/2024 - 10:03
Aprovada Lei que dispõe sobre a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal
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ITCMD - Lei - 19053 - 17/09/202419/09/2024 - 09:57
Aprovada Lei que altera normas gerais do Imposto de Transmissão
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IMPORTAÇÃO - Resolução Normativa - 88 - COPAT - 17/09/202419/09/2024 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 715 - 17/09/202418/09/2024 - 08:56
RICMS é alterado com relação ao regime especial para cooperativa ou concessionária de energia
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REGULAMENTO - Decreto - 707 - 13/09/202416/09/2024 - 09:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 706 - 13/09/202416/09/2024 - 09:49
Revogados dispositivos do RICMS relativos às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 705 - 13/09/202416/09/2024 - 09:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 703 - 13/09/202416/09/2024 - 09:44
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 702 - 13/09/202416/09/2024 - 09:42
Governo introduz modificações no Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 700 - 13/09/202416/09/2024 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e industrialização por encomenda
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REGULAMENTO - Decreto - 697 - 05/09/202406/09/2024 - 06:47
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção e crédito presumido
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ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 178 - SEF - 11/07/202405/09/2024 - 07:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 210 - SEF - 23/08/202404/09/2024 - 08:55
Fazenda altera normas paras transferências entre empresas com tratamento tributário diferenciado
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REGULAMENTO - Decreto - 692 - 29/08/202402/09/2024 - 06:47
RICMS é alterado com relação ao crédito presumido, regimes especiais e diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 691 - 29/08/202402/09/2024 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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ESTABELECIMENTO - Lei - 19051 - 28/08/202430/08/2024 - 09:42
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 19052 - 29/08/202430/08/2024 - 09:31
Governo dispõe sobre a concessão de diversos benefícios fiscais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ato - 46 - DIAT - 27/08/202430/08/2024 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 684 - 28/08/202430/08/2024 - 07:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à exportação de chassi de ônibus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 42 - DIAT - 27/08/202430/08/2024 - 06:48
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
