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Legislação do Estado: SC
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 291 - SEF - 12/11/202419/11/2024 - 06:53
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REGULAMENTO - Decreto - 762 - 07/11/202408/11/2024 - 07:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 761 - 07/11/202408/11/2024 - 07:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 759 - 07/11/202408/11/2024 - 07:38
Importação de produtos laminados deixa de ter qualquer benefício fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 758 - 07/11/202408/11/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - Portaria - 267 - SEF - 25/10/202407/11/2024 - 07:24
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REGULAMENTO - Decreto - 754 - 31/10/202404/11/2024 - 09:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com veículos
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CONSULTA - Decreto - 751 - 31/10/202404/11/2024 - 09:36
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 749 - 31/10/202404/11/2024 - 09:33
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 746 - 31/10/202404/11/2024 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Cadastro de Produtor Primário
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CRÉDITO - Decreto - 743 - 31/10/202404/11/2024 - 09:23
Alterado o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 741 - 31/10/202404/11/2024 - 09:14
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REGULAMENTO - Decreto - 740 - 31/10/202403/11/2024 - 21:21
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 737 - 31/10/202403/11/2024 - 21:15
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 59 - DIAT - 23/10/202427/10/2024 - 17:56
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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CADASTRO - Ato - 49 - DIAT - 18/09/202403/10/2024 - 07:45
Fazenda altera as regras e procedimentos relativos à inscrição no cadastro de produtor primário
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 242 - SEF - 24/09/202402/10/2024 - 09:33
Fazenda altera normas paras transferências entre empresas com tratamento tributário diferenciado
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 243 - SEF - 26/09/202402/10/2024 - 09:28
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 239 - SEF - 19/09/202402/10/2024 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 54 - DIAT - 23/09/202425/09/2024 - 07:42
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 58 - DIAT - 19/09/202424/09/2024 - 09:02
Fazenda dispõe sobre o preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos
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IMPORTAÇÃO - Ato - 51 - DIAT - 28/08/202424/09/2024 - 08:55
Fazenda dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados para empresas de comércio exterior
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 56 - DIAT - 17/09/202420/09/2024 - 09:09
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ITCMD - Decreto Legislativo - 18356 - 17/09/202419/09/2024 - 10:10
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REGULAMENTO - Decreto - 721 - 18/09/202419/09/2024 - 10:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 19054 - 17/09/202419/09/2024 - 10:03
Aprovada Lei que dispõe sobre a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal
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ITCMD - Lei - 19053 - 17/09/202419/09/2024 - 09:57
Aprovada Lei que altera normas gerais do Imposto de Transmissão
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IMPORTAÇÃO - Resolução Normativa - 88 - COPAT - 17/09/202419/09/2024 - 09:11
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo do ICMS na importação
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REGULAMENTO - Decreto - 715 - 17/09/202418/09/2024 - 08:56
RICMS é alterado com relação ao regime especial para cooperativa ou concessionária de energia
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REGULAMENTO - Decreto - 707 - 13/09/202416/09/2024 - 09:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao documentos fiscais eletrônicos
