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Receita disciplina a regularização de gás natural transportado por dutos
Concedido regime especial para remessas de implantes e próteses médico-hospitalares
Responsável pela escrita fiscal pode ter acesso aos arquivos da NF-e
Estado dispõe sobre responsabilidade tributária de atacadista no recebimento de lubrificante
Concedido crédito presumido para estabelecimentos fabricantes de maionese
Estabelecimento encomendante de bebidas é classificado como substituto tributário
Receita disciplina a celebração de Termo de Acordo de ICMS-ST para bebidas
Governo prorroga a alíquota de 12% para operações internas com vestuários, calçados e móveis
Fazenda altera regras para transmissão dos arquivos digitais do Programa Nota Fiscal Gaúcha
Lei do ICMS é alterada para dispor sobre transferência de saldo credor
Concedido crédito presumido do ICMS para industriais nas aquisições internas de leite
RS altera hipótese que descaracteriza o estabelecimento atacadista como substituto tributário
Porto Alegre altera alíquota do ISS para serviços de fornecimento temporário de mão de obra
Receita autoriza o parcelamento de débitos decorrentes da Operação Termo de Acordo de Arroz
Receita Estadual altera formulário de pedido de restituição de indébito de IPVA
Fixados novos percentuais temporários para redução na base de cálculo em operação com trigo
Estado esclarece sobre preenchimento de campos específicos da NF-e
Alterada regra do crédito presumido para financiadores do PRO-CULTURA e PRÓ-ESPORTE
Concedida redução do ICMS para saídas de móveis destinados a entidades públicas
Alterada regra de crédito presumido para fabricantes de copolímeros especificados
Ajustada regra que concede isenção do ICMS para veículos para deficientes físicos
Estado dispõe sobre obrigatoriedade da inclusão de nome e CPF na NFC-e
RS altera regulamento para dispor sobre crédito e nota fiscal