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Legislação do Estado: RS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 52119 - 03/12/201404/12/2014 - 13:24
Alterada regra do crédito presumido para fabricantes de calçados e de artefatos de couro
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 52118 - 03/12/201404/12/2014 - 11:56
Saídas com tubos, galerias e anéis de concreto têm redução na base de cálculo do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 89 - RE - 01/12/201403/12/2014 - 14:25
Receita Estadual disciplina a adesão ao Programa "Em Dia 2014"
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 88 - RE - 27/11/201402/12/2014 - 13:55
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 52095 - 27/11/201428/11/2014 - 14:08
Prorrogada a vigência do crédito presumido para distribuidores de produtos farmacêuticos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 52094 - 27/11/201428/11/2014 - 13:34
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 52091 - 27/11/201428/11/2014 - 11:46
RS institui o Programa "Em Dia 2014" para regularização do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 25/11/201427/11/2014 - 14:56
Fiscalização eletrônica de trânsito de mercadorias poderá receber informações de outros sistemas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 17/11/201421/11/2014 - 13:04
RS modifica procedimentos para identificação da quantidade de saída de GLGN e GLP
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 20/11/201421/11/2014 - 12:47
Receita institui meio de fiscalização eletrônica para o trânsito de mercadorias
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 52015 - 17/11/201418/11/2014 - 15:53
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 13/11/201417/11/2014 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 52001 - 12/11/201414/11/2014 - 17:01
Governo inclui novo tipo de telha no regime de substituição tributária
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DIFERIMENTO - Decreto - 52000 - 12/11/201414/11/2014 - 16:48
Concedido diferimento parcial do ICMS para operações com aço plano
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SMF - 12/11/201413/11/2014 - 13:54
Porto Alegre disciplina o acesso ao ambiente eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 51973 - 10/11/201411/11/2014 - 10:17
Concedido diferimento do ICMS na importação de pré-formas para garrafas plásticas
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REGULAMENTO - Decreto - 51972 - 10/11/201411/11/2014 - 09:44
Governo estadual promove ajustes na legislação tributária devido ao período da greve dos bancários
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Lei - 11712 - 04/11/201406/11/2014 - 11:06
Porto Alegre altera norma que trata da comercialização de fogos de artifício
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ARROZ - Instrução Normativa - 81 - RE - 30/10/201404/11/2014 - 11:43
Fazenda altera tabela de preços para cálculo do ICMS nas saídas de arroz
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51970 - 03/11/201404/11/2014 - 11:19
Redução do ICMS para saída de arroz é prorrogada e tem suas regras alteradas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 51947 - 30/10/201403/11/2014 - 16:57
Fixado cálculo para antecipação do ICMS relativo à entrada de tecidos para industrialização
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REGULAMENTO - Decreto - 51346 - 30/10/201403/11/2014 - 13:39
Concedido benefício para operação de saída de cal viva e de dolomita calcinada
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REGULAMENTO - Decreto - 51945 - 30/10/201403/11/2014 - 12:03
MEI é dispensado da emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 51944 - 30/10/201403/11/2014 - 10:27
Norma que descaracteriza o estabelecimento atacadista como substituto tributário é adiada
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 51937 - 27/10/201428/10/2014 - 14:25
Governo altera MVA para operações com óleo diesel e biodiesel
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51932 - 22/10/201423/10/2014 - 15:51
Benefício para saídas interestaduais de suínos vivos é novamente prorrogado
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 51931 - 22/10/201423/10/2014 - 15:40
Prorrogado benefício para operação com água mineral em embalagem de 20 litros
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 51930 - 22/10/201423/10/2014 - 15:16
RS dispõe sobre crédito presumido para operações com cerveja e chope artesanais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 15/10/201416/10/2014 - 15:48
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 77 - RE - 15/10/201416/10/2014 - 15:38
RS disciplina o recurso a despacho denegatório proferido por autoridade administrativa
