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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 113 - RE - 14/11/202419/11/2024 - 08:45
Receita Estadual dispõe sobre a dispensa de pagamento antecipado do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 112 - RE - 13/11/202418/11/2024 - 07:49
Receita Estadual esclarece sobre a entrega da GIA, GIA-ST e de arquivos da DeSTDA e da EFD
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 17 - SMF - 08/11/202414/11/2024 - 07:31
SMF esclarece sobre a entrega de documentos digitais e as assinaturas eletrônicas
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REGULAMENTO - Decreto - 57873 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Estado adia o prazo de adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57874 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS para empresas fabricantes de calçados
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REGULAMENTO - Decreto - 57875 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Rio Grande do Sul esclarece sobre a concessão de regime especial de pagamento
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REGULAMENTO - Decreto - 57876 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Estado dispensa a garantia para apropriação de crédito presumido do ICMS pelo importador
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REGULAMENTO - Decreto - 57877 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 111 - 08/11/202412/11/2024 - 07:02
Receita Estadual esclarece sobre a isenção do ICMS para templos religiosos
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REGULAMENTO - Decreto - 57872 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS nas operações com suínos
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REGULAMENTO - Decreto - 57871 - 09/11/202412/11/2024 - 07:02
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para diversas categorias
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ISENÇÃO - Decreto - 57864 - 06/11/202408/11/2024 - 08:20
Estado esclarece sobre a isenção do ICMS para bens de consumo duráveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 110 - RE - 05/11/202406/11/2024 - 08:01
Receita Estadual esclarece sobre a suspensão do ICMS para industrialização de chassis de ônibus
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REGULAMENTO - Decreto - 57853 - 31/10/202404/11/2024 - 10:29
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 108 - RE - 25/10/202429/10/2024 - 06:55
Receita Estadual prorroga a vigência de Termos de Acordo nas operações com arroz
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 107 - RE - 24/10/202428/10/2024 - 07:01
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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REGULAMENTO - Decreto - 57847 - 24/10/202425/10/2024 - 08:06
Estado esclarece sobre o recolhimento do ICMS nas operações com venda de veículo
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REGULAMENTO - Decreto - 57848 - 24/10/202425/10/2024 - 08:06
Estado dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 57844 - 22/10/202424/10/2024 - 08:15
Governo institui o programa Em Recuperação II para regularização de empresas e recuperação judicial
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 15 - SMF - 17/10/202422/10/2024 - 11:04
Município de Porto Alegre esclarece sobre a remissão e compensação de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 105 - RE - 16/10/202421/10/2024 - 07:34
Receita Estadual dispõe sobre o cumprimento de obrigações nas transações com cartões
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 106 - RE - 16/10/202421/10/2024 - 07:18
Receita Estadual altera normas nas operações com energia elétrica
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 22953 - 17/10/202418/10/2024 - 09:25
Prefeito de Porto Alegre transfere o ponto facultativo em comemoração ao dia do Servidor Público
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 57836 - 17/10/202418/10/2024 - 09:17
Governador altera Ato que divulga feriados e pontos facultativos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 103 - RE - 15/10/202417/10/2024 - 06:59
Receita Estadual divulga índices para atualização de valores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 104 - RE - 15/10/202417/10/2024 - 06:59
Receita Estadual prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricante de embalagens plásticas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22946 - 11/10/202415/10/2024 - 07:38
Porto Alegre altera normas para restituição e compensação de tributos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 101 - RE - 09/10/202414/10/2024 - 10:41
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 102 - RE - 11/10/202414/10/2024 - 09:55
Receita Estadual acrescenta novo código para preenchimento da EFD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 100 - 04/10/202409/10/2024 - 08:50
Receita Estadual dispõe sobre a isenção do ICMS para reconstrução do Aeroporto de Porto Alegre
