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Legislação do Estado: RS
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 86 - RE - 10/09/202411/09/2024 - 07:40
Receita Estadual prorroga o prazo de entrega da EFD e da GIA-ST
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 85 - RE - 10/09/202411/09/2024 - 07:18
Receita Estadual discíplina a concessão do crédito presumido do ICMS nas aquisições de bens do ativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57790 - 06/09/202409/09/2024 - 09:01
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 14041 - 30/08/202406/09/2024 - 08:46
Restaurantes de Porto Alegre estão proibidos de disponibilizar cardápio exclusivamente digital
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REGULAMENTO - Decreto - 57787 - 05/09/202406/09/2024 - 07:17
Estado concede crédito presumido do ICMS nas aquisições de bens do ativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57788 - 05/09/202406/09/2024 - 07:17
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes do setor lácteo
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REGULAMENTO - Decreto - 57784 - 05/09/202406/09/2024 - 07:17
Estado esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para fabricantes do setor lácteo
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REGULAMENTO - Decreto - 57785 - 05/09/202406/09/2024 - 07:17
Rio Grande do Sul concede crédito presumido do ICMS para diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 57786 - 05/09/202406/09/2024 - 07:17
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos de combate a incêndio
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 57774 - 29/08/202430/08/2024 - 09:12
Governo institui o Fundopem Recupera nas modalidades Avança e Renova
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REGULAMENTO - Decreto - 57773 - 29/08/202430/08/2024 - 08:29
Estado concede benefícios fiscais nas operações com mercadorias vendidas por microprodutor rural
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 84 - RE - 28/08/202429/08/2024 - 07:25
Receita Estadual esclarece sobre o sistema especial de pagamento do imposto
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 83 - RE - 28/08/202429/08/2024 - 07:19
Receita Estadual dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para operações com medicamentos
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 82 - RE - 27/08/202429/08/2024 - 07:09
Receita Estadual fixa regras para preços finais ao consumidor - PFC-s
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 79 - RE - 26/08/202428/08/2024 - 08:05
Receita Estadual esclarece sobre o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 81 - RE - 26/08/202428/08/2024 - 08:05
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REGULAMENTO - Decreto - 57763 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS na aquisição de bem do ativo
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REGULAMENTO - Decreto - 57764 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para fabricantes de celulose
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REGULAMENTO - Decreto - 57765 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS para empresas que financiarem obras de pavimentação
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REGULAMENTO - Decreto - 57766 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes
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REGULAMENTO - Decreto - 57767 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com azeite de oliva
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 78 - RE - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Receita Estadual dispõe sobre o preço final ao consumidor nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 57760 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 57761 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado estabelece prazos especiais para pagamento de débitos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 57762 - 26/08/202427/08/2024 - 07:22
Estado concede isenção do ICMS nas operações de aquisições de ônibus ou caminhões novos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 22881 - 23/08/202426/08/2024 - 08:40
Município de Porto Alegre prorroga o prazo de vencimento de débitos tributários
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 77 - RE - 22/08/202426/08/2024 - 07:53
RS dispõe sobre o crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - RE - 20/08/202423/08/2024 - 08:00
Receita Estadual disciplina a isenção do ICMS nas operações realizadas por repartições consulares
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PNEU - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3801 - STF - 16/08/202422/08/2024 - 09:47
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 22871 - 19/08/202420/08/2024 - 09:43
Prefeito regulamenta o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA 2024
