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Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
Porto Velho transfere comemoração do Dia do Servidor Público
Reduzidos percentuais de adicionamento nas operações com medicamentos
Prestadores de serviços devem estender o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
Simples Nacional: Estado dispõe sobre a faixa de receita bruta anual
Estado dispõe sobre operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à cesssação de uso de ECF
Porto Velho obriga estabelecimentos a informarem sobre proibição de dirigir após consumo de álcool
Receita estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Estado fixa normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores