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Legislação do Estado: RO
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ESTABELECIMENTO - Lei - 2219 - 16/04/201524/04/2015 - 15:06
Porto Velho dispõe sobre a a instalação de atividades econômicas em residências
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ANTECIPAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - CRE - 20/03/201516/04/2015 - 11:36
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3526 - 06/04/201508/04/2015 - 10:56
Estado dispõe sobre a cobrança de débitos pela Procuradoria Geral
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 5 - CRE - 27/03/201502/04/2015 - 19:53
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 4 - CRE - 20/03/201530/03/2015 - 14:41
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 3 - CRE - 20/03/201530/03/2015 - 14:34
Receita Estadual dispõe sobre os processos de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 19658 - 26/03/201530/03/2015 - 14:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CRE - 11/02/201527/02/2015 - 12:01
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PRODUTO AGROPECUÁRIO - Ato - 1 - CRE - 19/02/201527/02/2015 - 11:44
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19538 - 13/02/201520/02/2015 - 10:43
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19537 - 13/02/201520/02/2015 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 19536 - 12/02/201518/02/2015 - 11:55
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13791 - 10/02/201514/02/2015 - 08:34
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3511 - 03/02/201506/02/2015 - 12:24
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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 3509 - 03/02/201506/02/2015 - 12:17
Estado dispõe sobre a cobrança do ICMS nas entradas interestaduais
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3506 - 03/02/201506/02/2015 - 12:06
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 3505 - 03/02/201506/02/2015 - 11:57
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Resolução - 6 - SEMFAZ - 30/01/201504/02/2015 - 13:25
Porto Velho dispõe sobre a renovação da Licença de Funcionamento
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TRIBUTO MUNICIPAL - Lei Complementar - 561 - 15/01/201526/01/2015 - 15:00
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CRÉDITO FISCAL - Resolução Conjunta - 1 - SEFIN/CRE - 15/01/201526/01/2015 - 14:53
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CRÉDITO OUTORGADO - Decreto - 19444 - 15/01/201523/01/2015 - 11:40
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19461 - 20/01/201522/01/2015 - 14:35
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FERIADO - Decreto - 19463 - 20/01/201522/01/2015 - 14:31
Fixado o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2015
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LOJA FRANCA - Resolução Conjunta - 7 - SEFIN/CRE - 08/01/201514/01/2015 - 23:01
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COMODATO - Resolução Conjunta - SEFIN/CRE - 17/12/201430/12/2014 - 17:37
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 560 - 23/12/201427/12/2014 - 12:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 558 - 22/12/201427/12/2014 - 12:37
Porto Velho introduz diversas alterações na legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 557 - 22/12/201427/12/2014 - 12:29
Porto Velho dispõe sobre Programa de Estímulo a Regularização Fiscal
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IPTU - Lei Complementar - 556 - 22/12/201427/12/2014 - 12:20
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SHOPPING CENTER - Lei - 2198 - 17/12/201427/12/2014 - 12:14
