Legislação do Estado: RO

• REGULAMENTO - Decreto - 28645 - 12/12/2023
  18/12/2023 - 11:45

  Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo

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• UNIDADE PADRÃO - Resolução - 3 - CRE - 13/12/2023
  14/12/2023 - 11:03

  Receita Estadual define o valor da UPF/RO para o exercício de 2024

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 88 - CRE - 12/12/2023
  13/12/2023 - 14:44

  Receita Estadual altera normas da EFD

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• IPTU - Decreto - 19632 - 08/12/2023
  11/12/2023 - 09:36

  Porto Velho disciplina a concessão de desconto no IPTU referente ao exercício de 2024 e na TRSD para o exercício de 2023

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 83 - CRE - 23/11/2023
  04/12/2023 - 11:02

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Resolução - 9 - SEMFAZ - 28/11/2023
  29/11/2023 - 11:35

  Porto Velho atualiza o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2024

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 84 - CRE - 24/11/2023
  28/11/2023 - 10:56

  Receita Estadual introduz alterações no manual da EFD

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• ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Instrução Normativa - 36 - CRE - 20/11/2023
  27/11/2023 - 11:30

  Receita do Estado dispõe sobre a internalização de mercadorias destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim

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• REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 79 - CRE - 08/11/2023
  13/11/2023 - 10:04

  Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial

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• ALÍQUOTA - Lei - 5634 - 01/11/2023
  03/11/2023 - 10:25

  Governador altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 77 - CRE - 23/10/2023
  27/10/2023 - 12:10

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 76 - CRE - 23/10/2023
  26/10/2023 - 11:22

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas

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• CERTIDÃO NEGATIVA - Instrução Normativa - 74 - CRE - 09/10/2023
  23/10/2023 - 15:44

  Receita Estadual dispõe soibre a emissão de certidões negativas

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• RECOLHIMENTO - Resolução - 6 - SEMFAZ - 17/10/2023
  18/10/2023 - 15:38

  Porto Velho prorroga a data de vencimento para pagamento do ISSQN, relativo à competência do mês de setembro de 2023

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5629 - 13/10/2023
  16/10/2023 - 09:30

  Governador introduz modificações na legislação do ICMS

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 73 - CRE - 05/10/2023
  09/10/2023 - 16:47

  Fazenda altera normas da EFD

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 67 - CRE - 25/09/2023
  02/10/2023 - 14:21

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 28464 - 27/09/2023
  28/09/2023 - 15:15

  Estado dispõe sobre o incentivo tributário para estabelecimentos industriais

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• IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 55 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:42

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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• REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 65 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:38

  Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 66 - CRE - 22/09/2023
  26/09/2023 - 10:35

  Receita Estadual dispõe sobre o modelo de Termo de Acordo

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 5621 - 18/09/2023
  20/09/2023 - 10:29

  Rondônia institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 63 - CRE - 08/09/2023
  11/09/2023 - 09:51

  Receita Estadual institui modelo de Termo de Acordo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 64 - CRE - 06/09/2023
  08/09/2023 - 10:20

  Receita Estadual dispõe sobre os procedimentos a serem observados por postos de combustíveis

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• REGULAMENTO - Decreto - 28385 - 31/08/2023
  01/09/2023 - 11:53

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 59 - CRE - 22/08/2023
  30/08/2023 - 11:43

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5597 - 25/08/2023
  29/08/2023 - 17:36

  Governador dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5598 - 25/08/2023
  29/08/2023 - 17:34

  Governador dispõe sobre a concessão de benefício fiscal

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 60 - CRE - 18/08/2023
  28/08/2023 - 11:56

  Receita Estadual estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 58 - CRE - 22/08/2023
  28/08/2023 - 11:52

  Fazenda altera normas da EFD

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