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Legislação do Estado: RO
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Resolução - 1 - SEMFAZ - 03/01/201805/01/2018 - 20:10
Porto Velho dispõe sobre a renovação da Licença de Funcionamento
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 35 - SEFIN-CRE - 29/12/201705/01/2018 - 11:03
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IPTU - Lei Complementar - 701 - 20/12/201704/01/2018 - 12:04
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 11 - CRE - 12/12/201719/12/2017 - 11:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 10 - SEFIN/CRE - 08/12/201719/12/2017 - 11:42
Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 4209 - 14/12/201718/12/2017 - 14:42
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4208 - 14/12/201718/12/2017 - 12:19
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GADO - Decreto - 22457 - 12/12/201717/12/2017 - 18:54
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4200 - 12/12/201717/12/2017 - 18:50
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CRÉDITO - Decreto - 22438 - 04/12/201709/12/2017 - 22:10
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REGULAMENTO - Decreto - 22439 - 04/12/201706/12/2017 - 12:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 22437 - 04/12/201706/12/2017 - 12:21
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COMODATO - Resolução Conjunta - 7 - SEFIN/CRE - 10/11/201724/11/2017 - 19:23
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 30 - CRE - 06/11/201714/11/2017 - 16:27
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 30 - CRE - 06/11/201714/11/2017 - 16:24
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 10 - SEMFAZ - 09/11/201713/11/2017 - 15:36
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REGULAMENTO - Decreto - 22369 - 31/10/201706/11/2017 - 18:40
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 956 - 31/10/201706/11/2017 - 18:34
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 8 - CRE - 16/10/201726/10/2017 - 15:13
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REGULAMENTO - Decreto - 22323 - 09/10/201711/10/2017 - 10:32
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SELO FISCAL - Decreto - 22302 - 29/09/201710/10/2017 - 18:21
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 6 - CRE - 13/09/201722/09/2017 - 10:29
Receita do Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5 - CRE - 05/09/201713/09/2017 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 22262 - 11/09/201713/09/2017 - 12:06
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 26 - CRE - 30/08/201712/09/2017 - 14:59
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REGULAMENTO - Decreto - 22248 - 04/09/201706/09/2017 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 22242 - 04/09/201706/09/2017 - 10:09
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 24 - CRE - 09/08/201718/08/2017 - 09:42
Receita Estadual dispõe sobre o crédito presumido para produtos farmacêuticos
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 22 - CRE - 08/08/201711/08/2017 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 22160 - 04/08/201708/08/2017 - 11:12
