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RO publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
Estado dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional
Estado dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor
Estado dispõe sobre o selo fiscal de controle para água mineral
Receita Estadual dispõe sobre o enquadramento no Simples Nacional