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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 45701 - 30/06/201601/07/2016 - 09:10
Regulamentada a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 7323 - 30/06/201601/07/2016 - 09:06
Estado concede gratuidade na primeira emissão da Carteira de Identidade
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 45697 - 29/06/201630/06/2016 - 09:59
Estabelecidas normas para a realização de fiscalização no âmbito da Sefaz
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CADASTRO - Portaria - 120 - SSER - 23/06/201627/06/2016 - 08:52
Receita dispõe sobre a análise de pedidos de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Lei Complementar - 171 - 22/06/201623/06/2016 - 09:30
Revogado Ato que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários
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PUBLICIDADE - Resolução - 252 - SEOP - 21/06/201622/06/2016 - 10:31
Fixados procedimentos para a exibição de publicidades durante os Jogos Rio 2016
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 41870 - 21/06/201622/06/2016 - 10:28
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FERIADO - Decreto - 41867 - 21/06/201622/06/2016 - 10:07
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 93 - JUCERJA - 15/06/201617/06/2016 - 09:10
Usuários deverão preencher requerimento eletrônico para o registro de alterações empresariais
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VEÍCULO - Portaria - 4810 - 16/06/201617/06/2016 - 08:41
Detran divulga novo calendário de licenciamento para o ano de 2016
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MATERNIDADE - Lei - 7314 - 15/06/201616/06/2016 - 10:02
Estado autoriza a presença de acompanhantes de parto profissionais em maternidades
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ALVARÁ - Decreto - 41828 - 14/06/201615/06/2016 - 10:16
Prefeitura do Rio institui o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas
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ALVARÁ - Decreto - 41827 - 14/06/201615/06/2016 - 10:12
Prefeito consolida as regras para simplificar a concessão de alvará
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7313 - 14/06/201615/06/2016 - 09:50
Estado cria o sistema de descarte e coleta dos filtros de cigarros
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CAFÉ - Portaria - 1171 - ST - 13/06/201614/06/2016 - 11:20
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Resolução - 2896 - SMF - 13/06/201614/06/2016 - 09:58
Fazenda dispõe sobre hipóteses de alteração do alvará sem o pagamento da Taxa de Licença
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Decreto - 41734 - 25/05/201610/06/2016 - 10:05
Republicado Ato que dispõe sobre a atividade musical de baixo impacto em bares
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IPVA - Resolução - 3899 - PGE - 01/06/201609/06/2016 - 10:07
Débitos do IPVA inscritos em dívida ativa podem ser pagos com dispensa de multa e juros
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CAFÉ - Portaria - 1169 - ST - 03/06/201606/06/2016 - 09:06
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 3898 - PGE - 01/06/201606/06/2016 - 08:54
PGE ajusta regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
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DIFERIMENTO - Decreto - 45679 - 03/06/201606/06/2016 - 08:54
Estabelecida regra para o diferimento do ICMS nas operações com farinha de trigo
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HOTELARIA - Decreto - 41761 - 25/05/201603/06/2016 - 09:44
Estabelecidos procedimentos para a concessão de habite-se de hotéis
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 30/05/201602/06/2016 - 10:50
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 2047 - 01/06/201602/06/2016 - 09:59
Fazenda dispõe sobre o credenciamento de ofício nos ambientes de produção e testes da NFC-e
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IPVA - Resolução - 1007 - SEFAZ - 31/05/201601/06/2016 - 10:08
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7298 - 31/05/201601/06/2016 - 10:05
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
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DÉBITO FISCAL - Lei - 7297 - 31/05/201601/06/2016 - 10:03
Estabelecidas normas para o cancelamento de parcelamento de débitos
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CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 7290 - 31/05/201601/06/2016 - 10:00
Cartão de crédito não poderá ser enviado sem a solicitação do consumidor
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CAFÉ - Portaria - 1168 - ST - 30/05/201631/05/2016 - 10:48
Estado divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIT - 30/05/201631/05/2016 - 10:01
Estabelecidos procedimentos relativos à transposição de guias de ITBI com incorreção
