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Legislação do Estado: RJ
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SAÚDE - Decreto - 47539 - 20/06/202022/06/2020 - 08:33
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SAÚDE - Decreto - 47129 - 19/06/202022/06/2020 - 08:21
Governo do RJ atualiza as medidas que flexibilizam a retomada de atividades comerciais
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TRANSPORTE - Decreto - 47128 - 19/06/202022/06/2020 - 08:19
RJ estabelece novas medidas relativas ao serviço de transporte coletivo
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3163 - SMF - 18/06/202019/06/2020 - 09:12
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VEÍCULO - Decreto - 47124 - 18/06/202019/06/2020 - 08:49
Governo estabelece norma relativa à vistoria veicular realizada pelo Detran
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 3162 - SMF - 16/06/202018/06/2020 - 10:59
Alterado Ato que instituiu a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 2047 - SES - 08/06/202018/06/2020 - 09:36
Prorrogados os prazos para revalidação da Licença de Funcionamento
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JUNTA COMERCIAL - Portaria - 1759 - JUCERJA - 08/06/202017/06/2020 - 09:13
Jucerja prorroga as medidas temporárias para enfrentamento do Coronavírus
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 231 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:09
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 230 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:05
Alterado Ato que disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 229 - SSER - 15/06/202017/06/2020 - 09:03
Fisco dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Fiscal
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ISENÇÃO - Lei - 8890 - 15/06/202017/06/2020 - 08:33
RJ estabelece regime de tributação para as operações com petróleo e gás natural
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 81 - SUCIEF - 10/06/202016/06/2020 - 08:58
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 228 - SSER - 02/06/202016/06/2020 - 08:55
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47116 - 09/06/202012/06/2020 - 14:27
Governo dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
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SAÚDE - Decreto - 47533 - 11/06/202012/06/2020 - 08:28
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FERIADO - Lei - 3511 - 09/06/202010/06/2020 - 09:32
Niterói antecipa data de comemoração dos feriados de São João e do aniversário da cidade
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MARÍTIMO - Lei - 8886 - RJ - 09/06/202010/06/2020 - 09:05
Coronavírus: Governo do RJ fixa normas aplicáveis aos trabalhadores do setor offshore
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Portaria - 34 - DER - 08/06/202010/06/2020 - 08:46
Prorrogada a suspensão temporária do atendimento e dos prazos para recurso de autos de infração
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CESTA BÁSICA - Lei - 8889 - 09/06/202010/06/2020 - 08:41
Aprovada Lei que autoriza a isenção do ICMS para produtos da cesta básica no Rio de Janeiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8888 - 09/06/202010/06/2020 - 08:39
Concessionárias de serviços não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 8887 - 09/06/202010/06/2020 - 08:37
RJ poderá implementar medidas de incentivo para enfrentamento aos impactos do Coronavírus
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47530 - 08/06/202009/06/2020 - 08:52
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no dia 12-6-2020
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VEÍCULO - Portaria - 5874 - DETRAN - 08/06/202009/06/2020 - 08:33
Revogado Ato que dispensa a vistoria presencial para veículo de carga
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47115 - 08/06/202009/06/2020 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais
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UTILIDADE PÚBLICA - Lei - 8879 - 05/06/202008/06/2020 - 10:25
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8875 - 05/06/202008/06/2020 - 10:22
Estabelecida restrição a cobrança ao consumidor por meio de telefone
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 8873 - 05/06/202008/06/2020 - 10:19
Alterada Lei que concede benefícios fiscais para as indústrias de reciclagem
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IPTU - Decreto - 47518 - 07/06/202008/06/2020 - 09:32
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TRANSPORTE COLETIVO - Portaria - 1527 - DETRO - 05/06/202008/06/2020 - 09:22
Detro disciplina o restabelecimento do serviço de transporte intermunicipal
