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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47111 - 05/06/202008/06/2020 - 09:15
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12-6-2020
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SAÚDE - Decreto - 47112 - 05/06/202006/06/2020 - 08:36
Governador do Rio autoriza o funcionamento e reabertura de diversas atividades comerciais
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 47108 - 05/06/202005/06/2020 - 21:00
Governo do Rio restabelece o serviço de transporte coletivo intermunicipal a partir de 6-6-2020
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SAÚDE - Lei - 8868 - 04/06/202005/06/2020 - 09:19
Laboratórios deverão notificar os casos suspeitos e confirmados de Covid-19
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Lei - 8861 - RJ - 03/06/202004/06/2020 - 08:48
Governo altera norma que regulamenta o uso de EPI pelos profissionais de saúde do RJ
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 8864 - 03/06/202004/06/2020 - 08:42
Estabelecimentos de ensino deverão reduzir mensalidades no período de pandemia do coronavírus
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SAÚDE - Lei - 8859 - 03/06/202004/06/2020 - 08:36
Governo do Rio torna obrigatório o uso de máscaras respiratórias em todo o Estado
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SAÚDE - Decreto - 47489 - 02/06/202003/06/2020 - 07:26
Prefeito do Rio atualiza as medidas para contenção do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47488 - 02/06/202003/06/2020 - 07:24
Município do Rio institui medidas para retomada gradual das atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 47102 - 01/06/202002/06/2020 - 09:31
Governo do RJ estabelece que as medidas de prevenção ao coronavírus serão mantidas até 5-6-2020
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1 - F/SUBTF - 29/05/202001/06/2020 - 09:22
Fisco dispõe sobre a quitação do IPTU de imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3161 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:19
Fisco disciplina a retomada do Concilia Rio para débitos não inscritos em Dívida Ativa
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 3160 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:17
Fisco disciplina a aplicação dos benefícios para quitação do IPTU e da TCL com desconto
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 3159 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:15
Fisco dispõe sobre o processo provisório de inclusão predial
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 3157 - SMF - 29/05/202001/06/2020 - 09:11
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
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TRANSPORTE - Decreto - 47485 - 29/05/202001/06/2020 - 09:07
Alterada norma que aprovou o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 47484 - 29/05/202001/06/2020 - 09:04
Prefeitura do Rio altera normas para quitação do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo
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SAÚDE - Decreto - 47468 - 27/05/202028/05/2020 - 09:43
Prefeitura do Rio atualiza Ato que estabelece medidas para contenção do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47465 - 26/05/202028/05/2020 - 09:39
Município do Rio mantém até 2-6-2020 medidas adicionais de enfrentamento ao Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 47461 - 25/05/202028/05/2020 - 09:35
Prefeito do Rio autoriza o funcionamento de templos religiosos
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 8847 - 27/05/202028/05/2020 - 09:25
Estabelecimentos deverão disponibilizar faturas ou boletos digitais
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3811 - STF - 11/10/200628/05/2020 - 08:35
Declarada inconstitucional Lei do RJ que fixou medidas para evitar intoxicação de trabalhadores
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 4547 - PGE - 25/05/202026/05/2020 - 08:49
PGE disciplina a prorrogação dos prazos de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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SAÚDE - Lei - 3502 - 22/05/202025/05/2020 - 09:38
Niterói altera norma que estabeleceu medidas de contenção da disseminação do vírus da Covid-19
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Resolução - 150 - Sefaz - 21/05/202022/05/2020 - 09:33
Instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 8837 - 21/05/202022/05/2020 - 09:14
Revogada disposição que previa a remarcação ou cancelamento de festa e buffet
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Lei - 8835 - 21/05/202022/05/2020 - 09:09
Cedae poderá conceder desconto na tarifa dos serviços prestados
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 226 - SSER - 21/05/202022/05/2020 - 09:03
Fisco disciplina a outorga da e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 13606 - 20/05/202021/05/2020 - 09:45
Prefeito de Niterói dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos online
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SAÚDE - Decreto - 13605 - 20/05/202021/05/2020 - 09:42
Prefeito de Niterói prorroga até 30-6-2020 as medidas restritivas de isolamento
