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Legislação do Estado: RJ
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NOTA CARIOCA - Portaria - 282 - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS - 14/12/202115/12/2021 - 10:18
Fisco dispõe sobre a utilização da tabela de códigos de serviços
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 50014 - 14/12/202115/12/2021 - 10:11
Estabelecido ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31-12
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Resolução - 310 - SEFAZ - 13/12/202115/12/2021 - 09:57
Sefaz-RJ revoga norma que disciplinava a importação de mercadoria do Mercosul
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ITD - Resolução - 309 - 13/12/202115/12/2021 - 09:55
Sefaz regulamenta a automatização dos pedidos de isenção do Imposto de Transmissão
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ISENÇÃO - Decreto - 47873 - 14/12/202115/12/2021 - 09:50
RJ concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 136 - JUCERJA - 09/12/202114/12/2021 - 09:35
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2022
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47871 - 13/12/202114/12/2021 - 09:31
Governador dispõe sobre o expediente no período de festas de fim de ano
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SAÚDE - Decreto - 47870 - 13/12/202114/12/2021 - 09:27
Renovado o prazo do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro
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ISENÇÃO - Lei - 9508 - 10/12/202113/12/2021 - 09:13
RJ concede isenção do ICMS pra operações internas com absorventes íntimos femininos
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REGULAMENTO - Decreto - 47864 - 09/12/202110/12/2021 - 09:39
RICMS é alterado para ajustar a relação dos produtos sujeitos à substituição tributária
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 9507 - 08/12/202109/12/2021 - 09:48
Estado altera normas relativas as Custas Judiciais e a Taxa Judiciária
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IPVA - Decreto - 47856 - 03/12/202106/12/2021 - 09:56
RJ: Governo concede desconto de 3% para pagamento do IPVA em cota única
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SAÚDE - Decreto - 49904 - 02/12/202103/12/2021 - 17:26
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ALÍQUOTA - Decreto - 49901 - 02/12/202103/12/2021 - 10:28
Prefeitura do Rio revoga Decreto que previa a majoração de alíquotas do ISS
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IPTU - Decreto - 49895 - 02/12/202103/12/2021 - 10:26
Prefeitura do Rio altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 101 - SUCIEF - 02/12/202103/12/2021 - 10:07
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3273 - SMFP - 01/12/202102/12/2021 - 09:57
Fisco dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal
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ALÍQUOTA - Decreto - 47852 - 01/12/202102/12/2021 - 09:28
Regulamentada a redução do ICMS da energia elétrica para clientes de baixa renda
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SAÚDE - Decreto - 49894 - 01/12/202102/12/2021 - 09:22
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 9500 - 30/11/202101/12/2021 - 10:24
Alterada norma do tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
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VEÍCULO - Lei - 9498 - 30/11/202101/12/2021 - 10:21
RJ dispõe sobre a redução do valor da taxa anual de licenciamento veicular
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 9493 - 30/11/202101/12/2021 - 10:19
RJ estabelece a obrigatoriedade de contratação de vigilantes do sexo feminino
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APARELHO DESFIBRILADOR - Lei - 9491 - 30/11/202101/12/2021 - 10:15
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do desfibrilador em clínicas médicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9428 - 30/09/202101/12/2021 - 10:08
Alerj promulga veto da norma que dispensa a aplicação da substituição tributária
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 305 - SEFAZ - 30/11/202101/12/2021 - 09:55
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 9488 - 29/11/202130/11/2021 - 10:31
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9489 - 29/11/202130/11/2021 - 10:29
Estabelecida norma que garante a presença de acompanhante aos pacientes
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VEÍCULO - Lei - 9481 - 29/11/202130/11/2021 - 10:28
Alterado Ato que torna obrigatório o registro das ações de fiscalização realizadas em veículos
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IPVA - Resolução - 292 - SEFAZ - 26/11/202130/11/2021 - 10:19
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2022
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ALÍQUOTA - Decreto - 49835 - 26/11/202129/11/2021 - 09:48
Prefeitura do Rio regulamenta o aumento das alíquotas do ISS
