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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 49099 - 20/05/202421/05/2024 - 13:02
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito na aquisição de bens do ativo permanente
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 10385 - 17/05/202420/05/2024 - 08:28
Maternidades são obrigadas a realizar exame para diagnóstico da Atrofia Muscular Espinhal
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IPTU - Decreto - 54507 - 16/05/202417/05/2024 - 08:11
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EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - Lei - 10373 - 13/05/202415/05/2024 - 08:49
Estabelecida norma para atendimento aos clientes de prestadoras de serviço por aplicativo
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BOLETO BANCÁRIO - Lei - 10372 - 13/05/202415/05/2024 - 08:47
Governador altera Lei que proíbe a cobrança de taxa pela emissão de boleto bancário
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REGULAMENTO - Decreto - 49086 - 09/05/202410/05/2024 - 08:28
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NFC-e
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REGULAMENTO - Decreto - 49085 - 09/05/202410/05/2024 - 08:26
Regulamento do ICMS é alterado em relação às operações com sucata
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 162 - SUCIEF - 07/05/202408/05/2024 - 09:45
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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REGULAMENTO - Decreto - 49084 - 06/05/202407/05/2024 - 09:33
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FARMÁCIA - Lei - 10362 - 06/05/202407/05/2024 - 09:32
Medicamentos sem prescrição médica podem ser expostos em local de circulação comum
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10357 - 06/05/202407/05/2024 - 09:23
Aprovada norma que institui o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária
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JUNTA COMERCIAL - Deliberação - 163 - JUCERJA - 30/04/202403/05/2024 - 08:09
Junta Comercial aprova tabela de valores dos serviços para 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 365 - SSER - 29/04/202402/05/2024 - 09:30
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 364 - SSER - 29/04/202402/05/2024 - 09:27
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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REGULAMENTO - Decreto - 49073 - 30/04/202402/05/2024 - 09:23
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 49072 - 30/04/202402/05/2024 - 08:42
Prorrogada a concessão de crédito presumido do ICMS para o óleo diesel
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 49071 - 30/04/202402/05/2024 - 08:38
Governo altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 646 - SEFAZ - 29/04/202430/04/2024 - 08:14
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 15-6-2024
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 49069 - 29/04/202430/04/2024 - 08:11
Prorrogada a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel e biodiesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10356 - 29/04/202430/04/2024 - 08:10
Aprovada norma que prorroga a concessão de benefícios fiscais
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 644 - SEFAZ - 24/04/202426/04/2024 - 08:34
Sefaz dispõe sobre a competência delegada às repartições fiscais
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ISENÇÃO - Resolução - 645 - Sefaz - 24/04/202425/04/2024 - 08:22
Fixadas regras da isenção do ICMS para veículos destinados a pessoa com deficiência
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 161 - SUCIEF - 18/04/202424/04/2024 - 09:12
Alteradas normas relativas ao preenchimento de registro da EFD
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Decreto - 49060 - 19/04/202424/04/2024 - 09:07
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
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ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - Lei - 8289 - 18/04/202419/04/2024 - 06:51
Estabelecimentos deverão comunicar previamente o cancelamento de exame agendado
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TELEMARKETING - Lei - 10339 - 17/04/202418/04/2024 - 09:04
Empresas de telemarketing estão proibidas de utilizar disparo de tarefas automatizadas
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 10336 - 16/04/202418/04/2024 - 08:46
Governo dispõe sobre norma aplicável à operadora de plano de saúde
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Lei - 10335 - 16/04/202417/04/2024 - 09:08
Aprovada Lei que institui regime diferenciado de tributação para cimentos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10334 - 16/04/202417/04/2024 - 09:05
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
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ESTABELECIMENTO - Lei - 8280 - 15/04/202416/04/2024 - 08:57
Estabelecida norma sobre registro de informações no documento fiscal
