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Legislação do Estado: RJ
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6613 - 06/12/201325/03/2014 - 14:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1431 - 24/03/201425/03/2014 - 10:26
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201424/03/2014 - 11:26
Republicado ato que estabeleceu Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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CAFÉ - Portaria - 972 - ST - 20/03/201424/03/2014 - 11:02
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Resolução - 2466 - SMTR - 20/03/201421/03/2014 - 11:34
Estabelecido o Cartão de Estacionamento de âmbito nacional para deficiente físico
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44677 - 20/03/201421/03/2014 - 10:22
Estado concede tratamento tributário especial ao estabelecimento industrial do setor de defesa
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6718 - 19/03/201420/03/2014 - 11:05
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MOTOCICLETA - Lei - 6717 - 18/03/201419/03/2014 - 10:59
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Lei - 6716 - 17/03/201418/03/2014 - 10:51
Operadoras de cartão deverão informar sobre o motivo da não efetivação da operação
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CARNE - Decreto - 44658 - 17/03/201418/03/2014 - 10:28
RJ dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com produtos cárneos
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CAFÉ - Portaria - 971 - ST - 13/03/201417/03/2014 - 11:58
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FARMÁCIA - Lei - 6711 - 14/03/201417/03/2014 - 11:43
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 6713 - 14/03/201417/03/2014 - 11:27
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6709 - 14/03/201417/03/2014 - 11:06
Prorrogado prazo para regularização de débitos de optantes do Simples Nacional
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TRANSPORTE - Decreto - 44649 - 13/03/201414/03/2014 - 11:35
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TRANSPORTE - Resolução - 2462 - SMTR - 13/03/201414/03/2014 - 10:30
Motorista deverá apresentar atestado médico para ingressar no serviço de transporte escolar
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TRANSPORTE - Decreto - 38363 - 11/03/201412/03/2014 - 14:43
Aprovado o novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares
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TRANSPORTE COLETIVO - Decreto - 38362 - 11/03/201412/03/2014 - 14:03
Ampliado o prazo de transbordo para utilização do Bilhete Único Carioca
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FERIADO - Decreto - 38365 - 11/03/201412/03/2014 - 11:04
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SIMPLES NACIONAL - Lei - 6703 - 11/03/201412/03/2014 - 10:32
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CESTA BÁSICA - Lei - 6704 - 11/03/201412/03/2014 - 10:11
Protetor solar é incluído na relação de produtos da cesta básica
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PISO SALARIAL - Lei - 6702 - -RJ - 11/03/201412/03/2014 - 09:19
Reajustados os Pisos Salariais para 2014 no Estado do Rio de Janeiro
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CAFÉ - Portaria - 969 - ST - 07/03/201410/03/2014 - 10:54
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COMÉRCIO ATACADISTA - Resolução - 728 - SEFAZ - 07/03/201410/03/2014 - 10:35
SEFAZ dispõe sobre a fruição do regime diferenciado de tributação para empresa comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 44638 - 06/03/201407/03/2014 - 10:37
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44637 - 06/03/201407/03/2014 - 10:16
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 44636 - 06/03/201407/03/2014 - 09:44
RJ estabelece tratamento diferenciado para indústrias do setor alimentício
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 6696 - 27/02/201428/02/2014 - 10:52
Estado altera regras para entrega de mercadorias ou realização de serviços
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CAFÉ - Portaria - 968 - ST - 26/02/201427/02/2014 - 10:56
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 44629 - 25/02/201426/02/2014 - 11:51
