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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3123 - 29/12/201406/01/2015 - 10:35
Niterói dispõe sobre a concessão de anistia e remissão de débitos do ISS e do IPTU
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 39709 - 02/01/201505/01/2015 - 11:50
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VEÍCULO - Portaria - 4554 - DETRAN - 23/12/201430/12/2014 - 12:00
DETRAN dispõe sobre a emissão de “Nada Consta” para veículos retidos, removidos ou apreendidos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 829 - SEFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 11:35
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 828 - SEFAZ - 29/12/201430/12/2014 - 11:17
Fazenda dispõe sobre o encerramento do sistema de sorteio de prêmios “CUPOM MANIA"
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 39682 - 23/12/201429/12/2014 - 13:33
Parcelamento de débitos do ISS poderá ser solicitado pela internet
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 39681 - 23/12/201429/12/2014 - 12:05
Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2015
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 39680 - 23/12/201429/12/2014 - 11:54
Regulamentados os incentivos e benefícios fiscais na construção de empreendimentos habitacionais
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Lei - 5823 - 16/12/201429/12/2014 - 11:24
Sancionada Lei que altera disposição relativa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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CAFÉ - Portaria - 1037 - ST - 23/12/201426/12/2014 - 13:15
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 45093 - 23/12/201426/12/2014 - 12:25
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IPVA - Resolução - 827 - SEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 10:45
Fixados valores e normas para recolhimento do IPVA de veículos terrestres em 2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45090 - 22/12/201423/12/2014 - 15:27
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas no dia 2-1-2015
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Resolução - 2831 - SMF - 22/12/201423/12/2014 - 15:16
Secretaria Municipal de Fazenda dispõe sobre o expediente em suas repartições
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Portaria - 1 - SUAR - 22/12/201423/12/2014 - 14:57
Divulgados os valores das taxas de serviços estaduais para 2015
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 823 - SEFAZ - 19/12/201423/12/2014 - 14:45
Estabelecida a obrigatoriedade de uso do MDF-E na prestação de serviço de transporte intermunicipal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 822 - SEFAZ - 19/12/201423/12/2014 - 14:13
Alterada norma prevista no Programa Especial de Fiscalização de Medicamentos
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VEÍCULO - Portaria - 4544 - DETRAN - 18/12/201423/12/2014 - 11:41
Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2015
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ALVARÁ - Decreto - 39677 - 19/12/201422/12/2014 - 11:17
Alvará WEb: Município do Rio estabelece normas para emissão do Alvará pela internet
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 39676 - 19/12/201422/12/2014 - 10:52
Município do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 821 - SEFAZ - 18/12/201422/12/2014 - 10:42
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 824 - SEFAZ - 19/12/201422/12/2014 - 10:27
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CAFÉ - Portaria - 1036 - ST - 18/12/201419/12/2014 - 14:27
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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IPVA - Decreto - 45088 - 18/12/201419/12/2014 - 11:05
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45087 - 18/12/201419/12/2014 - 10:51
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DIFERIMENTO - Decreto - 45085 - 17/12/201418/12/2014 - 13:30
Governo concede diferimento do ICMS nas operações destinadas à implantação do metrô
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REGULAMENTO - Decreto - 45082 - 17/12/201418/12/2014 - 11:56
RICMS é alterado para dispor sobre operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC)
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6933 - 15/12/201416/12/2014 - 11:12
Taxa de Incêndio: Débitos de quaisquer valores poderão ser inscritos em dívida ativa
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IPVA - Parecer Normativo - 5 - ST - 03/12/201412/12/2014 - 13:54
Fazenda esclarece sobre a isenção do IPVA para veículos utilizados por deficiente físico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 6931 - 11/12/201412/12/2014 - 12:59
Estado dispõe sobre a concessão de parcelamento e remissão de débitos do IPVA
