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Legislação do Estado: RJ
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45149 - 06/02/201509/02/2015 - 10:15
RJ declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias de carnaval
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Resolução - 2835 - SMF - 05/02/201506/02/2015 - 10:37
Secretaria de Fazenda disciplina a concessão de benefícios para empreendimentos habitacionais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 39744 - 03/02/201504/02/2015 - 17:00
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ISENÇÃO - Resolução - 838 - SEFAZ - 02/02/201504/02/2015 - 11:33
Sefaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações destinadas aos jogos de 2016
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CAFÉ - Portaria - 1050 - ST - 29/01/201530/01/2015 - 16:42
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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REGULAMENTO - Decreto - 45141 - 29/01/201530/01/2015 - 11:28
RJ incorpora normas relativas à substituição tributária para operações com medicamentos
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 2833 - SMF - 28/01/201529/01/2015 - 11:52
Aprovados os modelos de Termos de Indeferimento da Opção e de Exclusão do Simples Nacional
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ISENÇÃO - Portaria - 1049 - ST - 28/01/201528/01/2015 - 11:52
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 39733 - 26/01/201527/01/2015 - 14:29
Prefeito do Rio regulamenta procedimentos e processos relativos ao Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 39732 - 26/01/201527/01/2015 - 12:03
Prefeitura do Rio aprova a consolidação das normas aplicáveis às ME e EPP
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39731 - 26/01/201527/01/2015 - 11:45
Aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro
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CERTIDÃO - Portaria - 1 - F/SUBTF/CIP - 22/01/201526/01/2015 - 15:29
Município do Rio limita o fornecimento de certidões e guias de pagamento de IPTU
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 6962 - 15/01/201521/01/2015 - 13:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11818 - 19/01/201521/01/2015 - 13:16
Niterói regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
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POSTO DE ABASTECIMENTO - Lei - 6964 - 16/01/201521/01/2015 - 11:50
Aprovada Lei que proíbe o abastecimento após o acionamento da trava de segurança da bomba
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CAFÉ - Portaria - 1045 - ST - 15/01/201516/01/2015 - 11:38
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 6961 - 15/01/201516/01/2015 - 10:43
Estabelecimentos deverão divulgar serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher
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RECOLHIMENTO - Lei - 6958 - 14/01/201515/01/2015 - 11:39
Governo dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para diversos segmentos industriais
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45125 - 13/01/201514/01/2015 - 13:55
Estado dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS pelas distribuidoras de energia elétrica
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COMERCIANTE ATACADISTA - Decreto - 45124 - 13/01/201514/01/2015 - 13:41
Alteradas disposições relativas ao regime diferenciado de tributação para comercial atacadista
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REGULAMENTO - Decreto - 45123 - 13/01/201514/01/2015 - 13:30
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 45122 - 13/01/201514/01/2015 - 11:11
RJ declara facultativo o ponto nas repartições estaduais da capital nos dias 19 e 20-1-2015
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MERCADORIA ESTRANGEIRA - Portaria - 87 - SSER - 09/01/201513/01/2015 - 10:43
Receita Estadual altera regras do sistema para emissão eletrônica da GLM
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CAFÉ - Portaria - 1043 - ST - 08/01/201509/01/2015 - 16:25
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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CRÉDITO - Portaria - 1042 - ST - 07/01/201509/01/2015 - 11:33
Fazenda revoga Parecer que tratava do estorno de crédito do ICMS em operações com combustíveis
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CRÉDITO - Parecer Normativo - 1 - ST - 06/01/201509/01/2015 - 11:25
Fixado entendimento sobre a exigência do estorno de crédito do ICMS nas operações com combustível
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PESCADO - Decreto - 45121 - 08/01/201509/01/2015 - 11:08
Alterado o tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1041 - ST - 05/01/201507/01/2015 - 10:32
Rações para pássaros e peixes serão incluídas na substituição tributária a partir de 1-3-2015
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CAFÉ - Portaria - 1040 - ST - 05/01/201506/01/2015 - 11:53
Divulgados os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ALÍQUOTA - Lei - 3124 - 29/12/201406/01/2015 - 10:57
