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Estado altera Lei que prevê prazo para atendimento dos clientes nas filas
PR dispõe sobre a vigência de alterações na legislação tributária
Estabelecimentos devem afixar cartaz informando como denunciar o turismo sexual no Estado
Alterado ato que proibiu a comercialização de tintas em spray para menores de 18 anos
PR dispõe sobre operações com bens ou mercadorias sujeitos à alíquota de 4%
Estabelecidas medidas de segurança para casas noturnas e similares
Prorrogado o prazo para requerimento do pedido de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
Alteradas normas complementares de cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
Relacionadas atividades dispensadas do Licenciamento Ambiental Estadual
PR promove alterações em disposições que tratam do Acordo Direto de Precatórios
Estado estabelece parcelamento especial de débitos do ICMS e do ITCMD
Receita Estadual disciplina os pedidos de desconto pelo pagamento antecipado do ICMS
Instituídos procedimentos para a autorregularização de inconsistências de tributos estaduais
Paraná regulamenta a concessão de desconto para pagamento antecipado do ICMS
Estado dispõe sobre o PAF-ECF - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
Implementadas disposições relativas a isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos de 2016
Estado dispõe sobre importações realizadas por via rodoviária
Paraná exige garantias para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
Estabelecimentos comerciais deverão promover auxílio a pessoa com deficiência visual