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Estabelecimentos comerciais deverão promover auxílio a pessoa com deficiência visual
Receita Estadual disciplina as normas para utilização do MDF-e
Estabelecidos novos percentuais para cálculo do crédito acumulado recebido em transferência
Normas relativas à substituição tributária com sucatas são incorporadas ao RICMS
Divulgada a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso
Divulgados os percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
RICMS é alterado relativamente a recepção do pedido de restituição do imposto
PR poderá beneficiar contribuinte que destinar recursos a projetos desportivos
Governo poderá conceder desconto para pagamento antecipado do ICMS
Prorrogada vigência do crédito presumido do ICMS para fabricantes de cadeados e fechaduras
Paraná institui normas aplicáveis aos optantes do Simples Nacional
Farmácias e drogarias poderão comercializar artigos de conveniência
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
Regulamentados procedimentos para a destinação de medicamentos em desuso
PR promove ajustes nas Margens de Valor Agregado de diversos produtos
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos a serem adotados na emissão da NF-e