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Fixadas regras de segurança para o funcionamento de casas de shows
Teresina dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa
Estado dispõe sobre parcelamento e redução de encargos do ITCMD
Fixadas regras para regularização de débitos de optantes do Simples
Instituído meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
Alteradas regras relativas aos benefícios para indústrias e agroindústrias
Teresina altera regras relativas à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Fazenda dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas
Secretaria de Finanças define procedimentos para reconhecimento da isenção do ISS
Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
Alterada a relação de preços referenciais de diversos produtos