Legislação do Estado: PI

• IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - Portaria - 38 - GSF - 10/06/2013
  19/06/2013 - 17:50

  Fixados procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano

  Leia mais +

• CARTÃO DE CRÉDITO - Lei Complementar - 4404 - 05/06/2013
  19/06/2013 - 17:39

  Prefeitura obriga administradoras de cartões a prestarem informações

  Leia mais +

• BASE DE CÁLCULO - Ato Normativo - 14 - UNATRI - 12/06/2013
  17/06/2013 - 18:33

  Alterada relação de preços de bebidas

  Leia mais +