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Fixado prazo para recolhimento do ISS devido pela Pessoa Física
Teresina altera regras relativas às solicitações referentes ao IPTU
Fixadas taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos
Estado dispõe sobre a informação de promoções de produtos próximos do fim da validade
Teresina introduz modificações na Política de Benefícios e Incentivos Fiscais
Estabelecimentos são obrigados a informar formas de pagamento
Estado dispõe sobre o cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Estado obriga postos de combustíveis a informarem sobre preços de combustíveis
Acrescentados e alterados produtos da tabela de preços referenciais
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS de dezembro/2013