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Legislação do Estado: PE
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 258 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 256 - SF - 17/12/201318/12/2013 - 11:18
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 15193 - 13/12/201316/12/2013 - 12:11
Fixadas normas para Licença de Estabelecimento Agroindustrial Rural de Pequeno Porte
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Lei - 15192 - 13/12/201316/12/2013 - 12:02
Alterados os procedimentos para produção de queijo de coalho artesanal
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 15183 - 12/12/201313/12/2013 - 10:45
Alteradas regras do PRODEPE e do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
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CADASTRO - Lei - 15182 - 12/12/201313/12/2013 - 10:33
Pernambuco altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Lei - 15177 - 11/12/201312/12/2013 - 10:30
Estado institui taxa de fiscalização do serviço de transporte coletivo
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - Lei - 15172 - 11/12/201312/12/2013 - 10:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 253 - SF - 10/12/201311/12/2013 - 11:40
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 14 - DAS - 11/12/201311/12/2013 - 11:30
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 78 - SEFIN - 09/12/201311/12/2013 - 09:31
NFS-e: Estabelecido novo modelo de informativo para a divulgação da obrigatoriedade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SRE - 09/12/201310/12/2013 - 11:06
Revogado ato que alterou valor da substituição tributária nas operações com água mineral
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RECOLHIMENTO - Portaria - 251 - SF - 09/12/201310/12/2013 - 10:57
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 250 - SF - 09/12/201310/12/2013 - 10:39
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CADASTRAMENTO - Decreto - 27589 - 06/12/201308/12/2013 - 21:06
Recife disciplina o cadastro de prestadores de serviços estabelecidos fora do município
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 77 - SEFIN - 05/12/201308/12/2013 - 20:41
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VEÍCULO - Portaria - 247 - SF - 05/12/201306/12/2013 - 11:14
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SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Edital - 31 - DAS - 05/12/201306/12/2013 - 11:00
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RECOLHIMENTO - Portaria - 76 - SF - 04/12/201306/12/2013 - 08:34
Recife fixa o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40164 - 03/12/201304/12/2013 - 10:53
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SELO FISCAL - Decreto - 40163 - 03/12/201304/12/2013 - 10:42
Governo altera normas relativas à aposição de selo fiscal em vasilhame de água mineral
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO - Lei - 15166 - 03/12/201304/12/2013 - 10:34
Aprovada Lei que altera normas do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS - Lei - 15165 - 03/12/201304/12/2013 - 10:26
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INFRAÇÃO - Lei - 15164 - 03/12/201304/12/2013 - 10:18
Alteradas regras relativas a infrações, penalidades e procedimentos específicos
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 250 - 03/12/201304/12/2013 - 10:14
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USINA DE PRODUÇÃO DE ÁLCOOL - Decreto - 40155 - 29/11/201302/12/2013 - 12:55
Alteradas regras que obrigam o fabricante de álcool a usar Sistema Medidor de Vazão-Usinas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 35 - SRE - 28/11/201329/11/2013 - 10:43
Fazenda altera valor da substituição tributária nas operações com água mineral
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 34 - SRE - 28/11/201329/11/2013 - 10:35
Alterados valores da substituição tributária para operações com sim cards
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 33 - SRE - 27/11/201329/11/2013 - 10:24
Receita ajusta valores da base de cálculo do ICMS de produtos cerâmicos
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 40123 - 28/11/201329/11/2013 - 10:09
