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Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de dezembro
Estado altera normas relativas às operações com tecidos ou artigos de armarinho
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa da impressão do Danfe
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de novembro
Estado dispõe sobre a tributação do trigo em grão, farinha de trigo e produtos derivados
Estado altera normas relativas às operações realizadas pelo comércio atacadista
Fazenda altera normas da isenção para veículos destinados à utilização como táxi
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de outubro
Estado dispõe sobre a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio