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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 57230 - 02/09/202403/09/2024 - 08:53
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 57162 - 27/08/202428/08/2024 - 07:40
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ALVARÁ - Decreto - 38067 - 23/08/202426/08/2024 - 07:46
Recife regulamenta a emissão de aceitação tácita para o Alvará de Localização e Funcionamento
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 13 - CAT - 21/08/202422/08/2024 - 06:35
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 57084 - 14/08/202415/08/2024 - 06:24
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REGULAMENTO - Decreto - 57083 - 14/08/202415/08/2024 - 06:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 12 - CAT - 30/07/202431/07/2024 - 07:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 30/07/202431/07/2024 - 07:38
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 57020 - 29/07/202430/07/2024 - 10:52
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REGULAMENTO - Decreto - 57019 - 29/07/202430/07/2024 - 10:50
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REGULAMENTO - Decreto - 57000 - 24/07/202425/07/2024 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56999 - 24/07/202425/07/2024 - 07:25
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 19/07/202421/07/2024 - 11:31
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56977 - 15/07/202416/07/2024 - 07:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56929 - 03/07/202404/07/2024 - 09:02
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 27/06/202428/06/2024 - 06:36
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56795 - 20/06/202421/06/2024 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 56794 - 20/06/202421/06/2024 - 06:56
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REGULAMENTO - Decreto - 56793 - 20/06/202421/06/2024 - 06:55
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REGULAMENTO - Decreto - 56792 - 20/06/202421/06/2024 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 56791 - 20/06/202421/06/2024 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ALÍQUOTA - Portaria - 11 - SF - 17/06/202420/06/2024 - 07:35
Recife institui regime especial de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas de hotelaria
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 10 - SF - 17/06/202420/06/2024 - 07:30
Regulamentado o prazo para inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 87 - SF - 07/06/202410/06/2024 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 53724 - 05/06/202406/06/2024 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 56723 - 05/06/202406/06/2024 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 56722 - 05/06/202406/06/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 22/05/202423/05/2024 - 06:50
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56641 - 20/05/202421/05/2024 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 56594 - 09/05/202410/05/2024 - 06:36
