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Legislação do Estado: PE
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REGULAMENTO - Decreto - 57000 - 24/07/202425/07/2024 - 07:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 56999 - 24/07/202425/07/2024 - 07:25
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 19/07/202421/07/2024 - 11:31
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56977 - 15/07/202416/07/2024 - 07:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 56929 - 03/07/202404/07/2024 - 09:02
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 9 - CAT - 27/06/202428/06/2024 - 06:36
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56795 - 20/06/202421/06/2024 - 06:57
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 56794 - 20/06/202421/06/2024 - 06:56
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REGULAMENTO - Decreto - 56793 - 20/06/202421/06/2024 - 06:55
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REGULAMENTO - Decreto - 56792 - 20/06/202421/06/2024 - 06:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 56791 - 20/06/202421/06/2024 - 06:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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ALÍQUOTA - Portaria - 11 - SF - 17/06/202420/06/2024 - 07:35
Recife institui regime especial de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas de hotelaria
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 10 - SF - 17/06/202420/06/2024 - 07:30
Regulamentado o prazo para inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 87 - SF - 07/06/202410/06/2024 - 07:03
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REGULAMENTO - Decreto - 53724 - 05/06/202406/06/2024 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 56723 - 05/06/202406/06/2024 - 08:33
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REGULAMENTO - Decreto - 56722 - 05/06/202406/06/2024 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 7 - CAT - 22/05/202423/05/2024 - 06:50
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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REGULAMENTO - Decreto - 56641 - 20/05/202421/05/2024 - 08:30
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REGULAMENTO - Decreto - 56594 - 09/05/202410/05/2024 - 06:36
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RECOLHIMENTO - Decreto - 56528 - 26/04/202430/04/2024 - 09:50
Estado fixa prazo do recolhimento do ICMS antecipado devido no mês de abril/2024
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 56510 - 25/04/202426/04/2024 - 09:52
Governador prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 6 - CAT - 24/04/202425/04/2024 - 10:09
Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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ALÍQUOTA - Decreto - 37668 - 15/04/202417/04/2024 - 10:06
Recife regulamenta a redução do ISS para estabelecimentos do setor hoteleiro
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REGULAMENTO - Decreto - 56412 - 15/04/202416/04/2024 - 11:27
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REGULAMENTO - Decreto - 56411 - 15/04/202416/04/2024 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 56369 - 11/04/202412/04/2024 - 14:45
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REGULAMENTO - Decreto - 56368 - 11/04/202412/04/2024 - 14:43
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REGULAMENTO - Decreto - 56367 - 11/04/202412/04/2024 - 14:41
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REGULAMENTO - Decreto - 56365 - 11/04/202412/04/2024 - 14:39
