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Fazenda dispõe sobre o crédito fiscal nas operações com farinha de trigo ou suas misturas
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Administração Tributária revoga valores do ICMS-ST nas operações com água mineral
Alterados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de janeiro/2024
Recife regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
Fazenda interpreta as normas relativas ao programa “Mais Atacadistas – Pernambuco"
Governo dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e derivados
Estado dispõe sobre o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI para 2024
Fazenda dispõe sobre as operações com água mineral natural ou água adicionada de sais
Governadora dispõe sobre a aplicação da nova alíquota do ICMS nas operações e prestações internas
Recife dispõe sobre a classificação de baixo de risco de atividades
Recife estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2024
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas