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Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi
Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem
Estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares devem informar sobre as formas de desativação
Receita Municipal altera regras relativas à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
Fazenda altera regras relativas à exclusão do Simples Nacional
Fazenda altera procedimentos a serem adotados para inclusão de contribuintes no
Alteradas regras sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
Concessionárias de serviços públicos devem fornecer opções de datas de vencimento
Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos
Fazenda autoriza emissão de comprovantes de pagamento por equipamento não integrado ao ECF