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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 34064 - 28/06/201302/07/2013 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34063 - 28/06/201302/07/2013 - 18:33
Estado introduz alterações nas regras da substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 131 - GSER - 27/06/201301/07/2013 - 09:26
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ISENÇÃO - Decreto - 34049 - 28/06/201301/07/2013 - 09:16
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 7 - GSER - 25/06/201327/06/2013 - 11:12
Fazenda altera regras relativas à exclusão do Simples Nacional
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 6 - DOE - 19/06/201324/06/2013 - 22:08
Fazenda altera procedimentos a serem adotados para inclusão de contribuintes no
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 14/06/201324/06/2013 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34048 - 21/06/201324/06/2013 - 10:53
Alteradas regras sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
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POSTO DE COMBUSTÍVEL - Lei - 10019 - 19/06/201320/06/2013 - 15:10
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10018 - 19/06/201320/06/2013 - 15:02
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 10015 - 18/06/201320/06/2013 - 14:52
Concessionárias de serviços públicos devem fornecer opções de datas de vencimento
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PLANO DE SAÚDE - Lei - 10014 - 18/06/201320/06/2013 - 14:43
Planos de saúde são obrigados a informar o descredenciamento de hospitais e médicos
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 128 - GSER - 17/06/201318/06/2013 - 14:16
Fazenda autoriza emissão de comprovantes de pagamento por equipamento não integrado ao ECF
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 126 - GSER - 12/06/201317/06/2013 - 16:01
