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Governador altera normas relativas à substituição tributária
Governador incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
Estado altera normas da substituição tributária com combustíveis
Governador altera Lei que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
Governador altera normas da ST nas operações com produtos alimentícios
Governador dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação
Estado altera normas relativas às operações com combustíveis