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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 26/07/202331/07/2023 - 10:11
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 12 - SEREM - 26/07/202328/07/2023 - 09:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 122 - SEFAZ - 25/07/202326/07/2023 - 10:08
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REGULAMENTO - Decreto - 43887 - 12/07/202314/07/2023 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43888 - 12/07/202313/07/2023 - 10:08
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ARMAZENAGEM - Decreto - 43873 - 10/07/202311/07/2023 - 11:41
Governador altera procedimentos para armazenagem em Operador Logístico
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 1 - SEREM - 26/06/202328/06/2023 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 21/06/202327/06/2023 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 107 - SEFAZ - 21/06/202322/06/2023 - 07:46
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RECOLHIMENTO - Decreto - 43813 - 20/06/202321/06/2023 - 14:33
Estado dispõe sobre a campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2023”
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 106 - SEFAZ - 20/06/202321/06/2023 - 10:22
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43789 - 13/06/202314/06/2023 - 11:34
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DIFERIMENTO - Decreto - 43788 - 13/06/202314/06/2023 - 11:31
Governador dispõe sobre o diferimento nas saídas internas do Etanol Anidro Combustível – EAC
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 43787 - 13/06/202314/06/2023 - 11:28
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REGULAMENTO - Decreto - 43781 - 07/06/202313/06/2023 - 11:34
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REGULAMENTO - Decreto - 43782 - 07/06/202312/06/2023 - 09:03
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REGULAMENTO - Decreto - 43781 - 07/06/202312/06/2023 - 08:59
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 324 - 07/06/202312/06/2023 - 08:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43780 - 07/06/202309/06/2023 - 10:03
Governador altera normas da ST nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43779 - 07/06/202309/06/2023 - 09:57
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 2 - SEECT - 02/06/202305/06/2023 - 15:10
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COMBUSTÍVEL - Lei - 12666 - 31/05/202302/06/2023 - 15:26
Governador altera Lei que incorporou à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43735 - 30/05/202302/06/2023 - 10:26
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 102 - SEFAZ - 31/05/202301/06/2023 - 10:00
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43736 - 30/05/202331/05/2023 - 16:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43737 - 30/05/202331/05/2023 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43735 - 30/05/202331/05/2023 - 10:23
Governador altera normas relativas à substituição tributária
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43722 - 26/05/202329/05/2023 - 13:48
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 323 - 26/05/202329/05/2023 - 13:44
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COMBUSTÍVEL - Medida Provisória - 322 - 26/05/202329/05/2023 - 13:40
Governador incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023
