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Estado altera regras da substituição tributária nas operações com autopeças
Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
Receita dispõe sobre a definição e a padronização de procedimentos fiscais
Receita dispõe sobre a definição e a padronização de procedimentos fiscais
Estado altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
Aprovado formulário da Declaração de Cessões e Transmissões Imobiliárias
Receita Estadual dispõe sobre os contribuintes credenciados a emitir a NFC-e
Estado altera regras relativas às operações com combustíveis
Receita Municipal dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ISS
Receita altera regras sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Receita Estadual dispõe sobre os contribuintes credenciados a emitir a NFC-e
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
Agências bancárias devem disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio