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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39211 - 30/05/201931/05/2019 - 09:30
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 39210 - 30/05/201931/05/2019 - 09:25
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 167 - GSER - 23/05/201926/05/2019 - 08:50
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 9298 - 02/05/201926/05/2019 - 07:08
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PAUTA FISCAL - Portaria - 160 - SEFAZ - 16/05/201920/05/2019 - 18:22
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MADEIRA - Portaria - 158 - SEFAZ - 16/05/201919/05/2019 - 08:31
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com madeira
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FRETE - Portaria - 157 - SEFAZ - 15/05/201919/05/2019 - 07:34
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 11326 - 15/05/201917/05/2019 - 14:20
Estado altera regras relativas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Decreto - 39156 - 06/05/201913/05/2019 - 17:19
Governo dispõe sobre o uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 39153 - 06/05/201913/05/2019 - 17:12
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SELO FISCAL - Decreto - 39151 - 06/05/201913/05/2019 - 17:08
Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
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REGULAMENTO - Decreto - 39158 - 06/05/201907/05/2019 - 08:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39157 - 06/05/201907/05/2019 - 08:19
Estado dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39154 - 06/05/201907/05/2019 - 08:15
Estado dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 39149 - 29/04/201906/05/2019 - 10:16
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 130 - GSER - 25/04/201929/04/2019 - 07:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 66 - SEREM - 17/04/201926/04/2019 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 128 - GSER - 23/04/201924/04/2019 - 09:54
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 11308 - 08/04/201910/04/2019 - 14:43
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IPVA - Decreto - 39096 - 04/04/201909/04/2019 - 15:44
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REGULAMENTO - Decreto - 39095 - 04/04/201909/04/2019 - 15:41
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REGULAMENTO - Decreto - 39095 - 04/04/201909/04/2019 - 15:37
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 39098 - 04/04/201909/04/2019 - 08:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 39097 - 04/04/201908/04/2019 - 10:46
Estado dispõe sobre a ST nas operações com trigo e farinha de trigo
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 65 - SEREM - 22/03/201901/04/2019 - 08:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 90 - GSER - 15/03/201919/03/2019 - 09:59
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 11301 - 13/03/201918/03/2019 - 10:27
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REGULAMENTO - Decreto - 39017 - 25/02/201908/03/2019 - 10:53
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 63 - SEREM - 22/02/201901/03/2019 - 09:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 69 - GSER - 15/02/201918/02/2019 - 08:09
