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Alteradas regras relativas ao regime de substituição tributária
Estado dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
Estado dispõe sobre a substituição tributária com materiais elétricos
Receita dispõe sobre a ST com água mineral e água adicionada de sais
Estado dispõe sobre a apoisção de selo fiscal para água mineral
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas