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Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuinte e-commerce
Alterado Ato que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
Estado dispõe sobre a movimentação de peças para serviços de assistência técnica
Paraíba proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário
Alteradas normas que dispõem sobre a ST com rações para animais domésticos
Alteradas normas que dispõem sobre a ST nas operações com sorvetes
Estado altera normas relativas às operações com combustíveis
Governador altera as normas relativas à substituição tributária
Governo altera normas relativas à prestação de informações por instituições financeiras
Jucep institui a tabela de preço de serviços referente autenticação de livros digitais