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Legislação do Estado: PB
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 12 - SEREM - 26/09/202430/09/2024 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 45477 - 09/09/202423/09/2024 - 09:57
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45520 - 16/09/202417/09/2024 - 11:42
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Decreto - 45488 - 13/09/202416/09/2024 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e e NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45487 - 13/09/202416/09/2024 - 10:57
Governador dispõe sobre a substituição tributária com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45486 - 13/09/202416/09/2024 - 10:53
Alteradas normas sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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REGULAMENTO - Decreto - 45477 - 09/09/202411/09/2024 - 11:19
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REGULARIDADE FISCAL - Decreto - 45476 - 09/09/202411/09/2024 - 11:16
Governador dispõe sobre a definição da situação de regularidade fiscaL
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 45475 - 09/09/202411/09/2024 - 11:13
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45448 - 02/09/202409/09/2024 - 15:39
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 162 - SEFAZ - 05/09/202406/09/2024 - 10:31
Fazenda aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 45448 - 02/09/202403/09/2024 - 10:48
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REGULAMENTO - Decreto - 45447 - 29/08/202430/08/2024 - 11:34
Governador altera a produção dos efeitos de Decreto que modificou o RICMS
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 28/08/202430/08/2024 - 10:29
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REGULAMENTO - Decreto - 45423 - 26/08/202427/08/2024 - 18:21
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REGULAMENTO - Decreto - 45401 - 23/08/202426/08/2024 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 45402 - 23/08/202426/08/2024 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Lei - 13338 - 22/08/202423/08/2024 - 10:09
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 148 - SEFAZ - 19/08/202420/08/2024 - 10:51
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 45356 - 12/08/202413/08/2024 - 09:38
Govermador dispõe sobre a correção de erro na Nota Fiscal Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 45351 - 08/08/202413/08/2024 - 09:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para medicamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 45339 - 07/08/202413/08/2024 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 43352 - 08/08/202409/08/2024 - 11:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 45329 - 31/07/202405/08/2024 - 11:23
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 167 - 29/07/202402/08/2024 - 18:31
João Pessoa introduz modificações no Regulamento do Código Tributário
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 9 - SEREM - 29/07/202431/07/2024 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFAZ - 23/07/202424/07/2024 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 45296 - 22/07/202423/07/2024 - 14:40
Alterado ato que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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DECLARAÇÃO - Decreto - 45287 - 18/07/202419/07/2024 - 11:13
Alteradas as normas relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 127 - SEFAZ - 17/07/202419/07/2024 - 09:46
