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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 44480 - 01/12/202304/12/2023 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 44479 - 01/12/202304/12/2023 - 11:40
Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44481 - 01/12/202304/12/2023 - 09:37
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 44477 - 30/11/202303/12/2023 - 10:50
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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REGULAMENTO - Decreto - 44476 - 30/11/202303/12/2023 - 10:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 24/11/202328/11/2023 - 09:29
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Decreto - 10454 - 17/11/202320/11/2023 - 19:52
João Pessoa prorroga adesão aos incentivos para regularização do ITBI
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 178 - SEFAZ - 17/11/202320/11/2023 - 16:41
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 44347 - 10/11/202313/11/2023 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 44344 - 07/11/202308/11/2023 - 09:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 18 - SEREM - 25/10/202327/10/2023 - 11:23
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 165 - SEFAZ - 23/10/202324/10/2023 - 10:15
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Medida Provisória - 38 - 09/10/202315/10/2023 - 19:03
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ITCD - Medida Provisória - 327 - 29/09/202302/10/2023 - 15:28
Governador altera normas relativas à regularização de débitos do ITCD
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12788 - 28/09/202329/09/2023 - 14:55
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REGULAMENTO - Decreto - 44140 - 27/09/202328/09/2023 - 15:24
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 17 - SEREM - 26/09/202328/09/2023 - 10:12
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REGULAMENTO - Decreto - 44136 - 22/09/202325/09/2023 - 10:15
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REGULAMENTO - Decreto - 44135 - 22/09/202325/09/2023 - 10:13
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REGULAMENTO - Decreto - 44129 - 20/09/202325/09/2023 - 10:03
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REGULAMENTO - Decreto - 44127 - 20/09/202325/09/2023 - 10:01
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 44126 - 20/09/202325/09/2023 - 09:59
Estado altera normas relativas ao Domicício Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 44124 - 20/09/202325/09/2023 - 09:55
Governador dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – PRODES – PB
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REGULAMENTO - Decreto - 44128 - 20/09/202321/09/2023 - 07:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 146 - SEFAZ - 13/09/202314/09/2023 - 09:15
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RECOLHIMENTO - Portaria - 16 - SEREM - 11/09/202313/09/2023 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12757 - 05/09/202306/09/2023 - 10:05
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44059 - 04/09/202305/09/2023 - 16:12
Governador dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 44058 - 04/09/202305/09/2023 - 16:09
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44057 - 04/09/202305/09/2023 - 16:07
Governador trata do parcelamento especial de débitos não tributários
