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Legislação do Estado: PB
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 129 - SEFAZ - 23/07/202424/07/2024 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 45296 - 22/07/202423/07/2024 - 14:40
Alterado ato que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
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DECLARAÇÃO - Decreto - 45287 - 18/07/202419/07/2024 - 11:13
Alteradas as normas relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 127 - SEFAZ - 17/07/202419/07/2024 - 09:46
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REGULAMENTO - Decreto - 45270 - 16/07/202417/07/2024 - 11:12
Governador altera vigência de modificações introduzidas no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 45246 - 05/07/202408/07/2024 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 45229 - 03/07/202404/07/2024 - 14:31
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 26/06/202428/06/2024 - 09:13
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 45199 - 25/06/202426/06/2024 - 11:05
Prorrogado prazo de cumprimento de obrigações acessórias pelas refinarias de petróleo e suas bases
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 45186 - 20/06/202421/06/2024 - 11:00
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10659 - 11/06/202418/06/2024 - 10:35
João Pessoa introduz modificações no Regulamento do Código Tributário
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 103 - SEFAZ - 17/06/202418/06/2024 - 09:16
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REGULAMENTO - Decreto - 45161 - 13/06/202414/06/2024 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 45160 - 13/06/202414/06/2024 - 11:10
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1 - SEREM/PROGEM - 10/06/202412/06/2024 - 08:48
Receita Municipal e Procuradoria-Geral dispõem sobre a prescrição de débitos de autônomos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 45145 - 10/06/202411/06/2024 - 10:06
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 45138 - 05/06/202410/06/2024 - 16:57
Alteradas as normas relativas ao transporte dutoviário de gás natural processado e não processado
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 45137 - 05/06/202410/06/2024 - 16:54
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REGULAMENTO - Decreto - 45126 - 31/05/202410/06/2024 - 16:50
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RECOLHIMENTO - Decreto - 45124 - 31/05/202410/06/2024 - 16:46
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 45111 - 28/05/202405/06/2024 - 16:19
Governo dispõe sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
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REGULAMENTO - Decreto - 45110 - 28/05/202403/06/2024 - 19:03
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao produtor rural
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REGULAMENTO - Decreto - 45109 - 28/05/202403/06/2024 - 19:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45125 - 31/05/202403/06/2024 - 09:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 7 - SEREM - 27/05/202429/05/2024 - 10:38
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REGULAMENTO - Decreto - 45112 - 28/05/202429/05/2024 - 10:33
Governador altera o Regulamento do ICMS com relação à substituição tributária
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45089 - 22/05/202427/05/2024 - 14:40
Governador dispensa a emissão de documento fiscal nas doações ao RS
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 45089 - 22/05/202423/05/2024 - 10:43
Governador dispensa a emissão de documento fiscal nas doações ao RS
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REGULAMENTO - Decreto - 45088 - 22/05/202423/05/2024 - 10:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 85 - SEFAZ - 17/05/202420/05/2024 - 07:56
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
