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Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
João Pessoa prorroga adesão aos incentivos para regularização do ITBI
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Governador altera normas relativas à regularização de débitos do ITCD
Estado altera normas relativas ao Domicício Fiscal Eletrônico
Governador dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – PRODES – PB
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Governador dispõe sobre a apresentação de informações nas operações com combustíveis
Governador trata do parcelamento especial de débitos não tributários