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Legislação do Estado: PB
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44701 - 17/01/202418/01/2024 - 09:42
Governo regulamenta as normas relativas à tributação de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFAZ - 17/01/202418/01/2024 - 07:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 10 - SEFAZ - 15/01/202416/01/2024 - 09:23
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Portaria - 5 - SEFAZ - 04/01/202408/01/2024 - 10:47
Fazenda altera o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44698 - 04/01/202405/01/2024 - 07:45
Governador altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44697 - 04/01/202405/01/2024 - 07:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44696 - 04/01/202405/01/2024 - 07:38
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Decreto - 44695 - 04/01/202405/01/2024 - 07:32
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 44694 - 02/01/202404/01/2024 - 10:26
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REGULAMENTO - Decreto - 44692 - 02/01/202404/01/2024 - 10:21
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 331 - 02/01/202404/01/2024 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 44681 - 28/12/202302/01/2024 - 10:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44678 - 28/12/202329/12/2023 - 09:55
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota do imposto
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ALÍQUOTA - Decreto - 44677 - 28/12/202329/12/2023 - 09:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 22 - SEREM - 26/12/202328/12/2023 - 07:36
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REGULAMENTO - Decreto - 44618 - 20/12/202321/12/2023 - 15:52
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15048 - 20/12/202321/12/2023 - 14:25
João Pessoa institui incentivos para regularização de débitos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 44619 - 20/12/202321/12/2023 - 11:24
Governador faculta o pagamento parcelado do ICMS de dezembro/2023
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Lei - 12988 - 18/12/202319/12/2023 - 10:36
Govenador altera normas da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 199 - SEFAZ - 15/12/202318/12/2023 - 11:49
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ITCD - Lei - 12983 - 14/12/202315/12/2023 - 14:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44575 - 14/12/202315/12/2023 - 11:22
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44574 - 14/12/202315/12/2023 - 11:16
Governador altera normas da substituição tributária nas operações com medicamentos
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IPVA - Portaria - 184 - SEFAZ - 07/12/202308/12/2023 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 44480 - 01/12/202304/12/2023 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 44479 - 01/12/202304/12/2023 - 11:40
Revogados dispositivos que tratavam sobre a aplicação de Códigos de Situação Tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 44481 - 01/12/202304/12/2023 - 09:37
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 44477 - 30/11/202303/12/2023 - 10:50
Governo dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais
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REGULAMENTO - Decreto - 44476 - 30/11/202303/12/2023 - 10:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 20 - SEREM - 24/11/202328/11/2023 - 09:29
