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Legislação do Estado: PB
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REGULAMENTO - Decreto - 44931 - 12/04/202415/04/2024 - 10:45
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 10601 - 04/04/202408/04/2024 - 11:34
João Pessoa introduz modificações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 44885 - 26/03/202401/04/2024 - 17:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 5 - SEREM - 25/03/202426/03/2024 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44879 - 21/03/202422/03/2024 - 15:01
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REGULAMENTO - Decreto - 44878 - 21/03/202422/03/2024 - 14:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 13124 - 21/03/202422/03/2024 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - Sefaz - 13/03/202414/03/2024 - 07:50
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 10558 - 02/02/202411/03/2024 - 11:38
João Pessoa define classificação de risco para dispensa de alvará
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DECLARAÇÃO - Decreto - 44832 - 05/03/202406/03/2024 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44831 - 05/03/202406/03/2024 - 11:09
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REGULAMENTO - Decreto - 44803 - 04/03/202405/03/2024 - 10:50
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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RECOLHIMENTO - Resolução - 5 - SEFAZ - 27/02/202429/02/2024 - 14:13
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REGULAMENTO - Decreto - 44801 - 26/02/202428/02/2024 - 15:00
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 4 - SEREM - 26/02/202428/02/2024 - 10:46
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 32 - SEFAZ - 22/02/202423/02/2024 - 08:49
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 44791 - 20/02/202422/02/2024 - 10:12
Paraíba altera o Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44790 - 20/02/202422/02/2024 - 10:09
Governador altera normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 44789 - 20/02/202422/02/2024 - 10:06
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REGULAMENTO - Decreto - 44788 - 20/02/202422/02/2024 - 10:04
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REGULAMENTO - Decreto - 44787 - 20/02/202422/02/2024 - 10:02
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RECOLHIMENTO - Portaria - 3 - SEREM - 09/02/202417/02/2024 - 17:03
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e vencimento de títulos
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44751 - 02/02/202405/02/2024 - 10:20
Governador regulamenta a tributação nas operações com combustíveis
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 2 - SEREM - 29/01/202430/01/2024 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44697 - 04/01/202426/01/2024 - 08:47
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VEÍCULO USADO - Decreto - 44711 - 24/01/202425/01/2024 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 44713 - 24/01/202425/01/2024 - 09:37
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CADASTRO - Portaria - 15 - SEFAZ - 22/01/202423/01/2024 - 14:16
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REGULAMENTO - Decreto - 44703 - 19/01/202422/01/2024 - 16:50
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 44701 - 17/01/202418/01/2024 - 09:42
Governo regulamenta as normas relativas à tributação de combustíveis
