Legislação do Estado: PA

• ISENÇÃO - Decreto - 811 - 29/08/2013
  30/08/2013 - 13:17

  Estado concede isenção na comercialização de sanduíches denominados “BIG MAC

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• REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 807 - 13/08/2013
  14/08/2013 - 12:03

  Estado torna faculativo o expediente no dia 16-8-2013

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• EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 06/08/2013
  07/08/2013 - 11:51

  Fazenda dispõe sobre pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

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• REGULAMENTO - Decreto - 800 - 17/07/2013
  18/07/2013 - 11:01

  Estado introduz alteração no RICMS

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• IPVA - Portaria - 106 - SEFA - 12/07/2013
  15/07/2013 - 16:46

  Alterada delegação de competência ao Secretário Adjunto de Receitas

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• BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 8 - SEFA - 12/07/2013
  15/07/2013 - 13:53

  Fazenda dispõe sobre a solicitação eletrônica de benefício fiscal

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• ANABOLIZANTE - Lei - 9016 - 02/07/2013
  05/07/2013 - 12:21

  Belém proíbe a venda de anabolizante

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• MEIO AMBIENTE - Instrução Normativa - 6 - SEMA - 02/07/2013
  04/07/2013 - 11:16

  Meio Ambiente dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira de ouro

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