Legislação do Estado: PA

• REGULAMENTO - Decreto - 2448 - 22/06/2022
  27/06/2022 - 21:53

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2443 - 21/06/2022
  22/06/2022 - 07:14

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 104537 - 20/06/2022
  21/06/2022 - 07:23

  Belém institui o Programa de Regularização Incentivada

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 376 - SEFA - 15/06/2022
  20/06/2022 - 06:26

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2429 - 10/06/2022
  14/06/2022 - 17:20

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2428 - 10/06/2022
  14/06/2022 - 17:17

  Governador introduz alterações no RICMS

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 357 - SEFA - 08/06/2022
  13/06/2022 - 15:03

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• CARNE - Portaria - 341 - SEFA - 06/06/2022
  07/06/2022 - 11:30

  Fazenda atualiza valores para as operações com carne bovina

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 342 - SEFA - 06/06/2022
  07/06/2022 - 08:53

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2401 - 01/06/2022
  06/06/2022 - 11:55

  Governador introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 337 - SEFA - 26/05/2022
  27/05/2022 - 10:21

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 336 - SEFA - 26/05/2022
  27/05/2022 - 10:17

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• COURO - Portaria - 306 - SEFA - 13/05/2022
  16/05/2022 - 07:03

  Fazenda atualiza valores para as operações com couro

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 303 - SEFA - 12/05/2022
  13/05/2022 - 18:08

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 7 - SEFA - 12/05/2022
  13/05/2022 - 09:26

  Fazenda altera normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 103868 - 06/04/2022
  22/04/2022 - 10:21

  Belém institui o Programa de Regularização Fiscal Incentivada - PRI referente aos créditos tributários de ISSQN retido pela fonte pagadora

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• CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 4 - SEFA - 04/04/2022
  05/04/2022 - 16:15

  Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito outorgado

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• SUCATA - Portaria - 230 - SEFA - 01/04/2022
  05/04/2022 - 16:11

  Fazenda altera a base de cálculo da sucata

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• REGULAMENTO - Decreto - 2259 - 28/03/2022
  29/03/2022 - 10:43

  Governador introduz modificações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 203 - SEFA - 23/03/2022
  24/03/2022 - 08:03

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 202 - SEFA - 23/03/2022
  24/03/2022 - 08:02

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 2243 - 22/03/2022
  23/03/2022 - 09:38

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2229 - 16/03/2022
  18/03/2022 - 11:57

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 2229 - 16/03/2022
  17/03/2022 - 09:14

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 167 - SEFA - 10/03/2022
  11/03/2022 - 08:21

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 102 - Sefa - 08/02/2022
  09/02/2022 - 10:30

  Fazenda atualiza tabela da base de cálculo do transporte rodoviário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 2149 - 31/01/2022
  08/02/2022 - 12:40

  Governador prorroga prazo de adesão ao PROREFIS

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 31/01/2022
  01/02/2022 - 12:21

  Fazenda dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE

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• SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 87 - SEFA - 31/01/2022
  01/02/2022 - 12:17

  Fazenda atualiza base de cálculo do serviço de transporte aquaviário intermunicipal

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SEFA - 28/01/2022
  31/01/2022 - 08:33

  Fazenda dispõe sobre o PMPF de bebidas

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