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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 23 - SEFA - 31/10/202407/11/2024 - 17:14
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4296 - 31/10/202407/11/2024 - 17:09
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10746 - 31/10/202406/11/2024 - 21:07
Estado é autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4286 - 28/10/202404/11/2024 - 15:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 602 - SEFA - 28/10/202430/10/2024 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 601 - SEFA - 28/10/202430/10/2024 - 10:56
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SEFIN - 16/10/202418/10/2024 - 10:52
Belém dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis - DTBI
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REGULAMENTO - Decreto - 4255 - 11/10/202415/10/2024 - 09:16
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REGULAMENTO - Decreto - 4242 - 03/10/202404/10/2024 - 10:19
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REGULAMENTO - Decreto - 4226 - 30/09/202401/10/2024 - 10:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 550 - SEFA - 26/09/202430/09/2024 - 09:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 549 - SEFA - 26/09/202430/09/2024 - 09:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 23/09/202424/09/2024 - 10:54
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REGULAMENTO - Decreto - 4205 - 20/09/202423/09/2024 - 09:53
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REGULAMENTO - Decreto - 4200 - 19/09/202420/09/2024 - 11:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 12/09/202413/09/2024 - 10:50
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PAUTA FISCAL - Portaria - 527 - SEFA - 10/09/202411/09/2024 - 14:44
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4166 - 04/09/202405/09/2024 - 11:42
Governo dispõe sobre o recolhimento do imposto relativo às operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 508 - SEFA - 27/08/202428/08/2024 - 08:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 507 - SEFA - 27/08/202428/08/2024 - 08:44
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REGULAMENTO - Decreto - 4136 - 22/08/202423/08/2024 - 07:28
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução da base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 463 - SEFA - 29/07/202402/08/2024 - 18:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 464 - SEFA - 29/07/202431/07/2024 - 11:00
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REGULAMENTO - Decreto - 4073 - 17/07/202419/07/2024 - 11:05
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REGULAMENTO - Decreto - 4069 - 16/07/202417/07/2024 - 09:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 4066 - 15/07/202416/07/2024 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à reativação da inscrição no Estado
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 4054 - 11/07/202412/07/2024 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 4053 - 11/07/202412/07/2024 - 10:41
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PAUTA FISCAL - Portaria - 410 - SEFA - 02/07/202403/07/2024 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 4017 - 28/06/202401/07/2024 - 09:29
