Legislação do Estado: MT

• CONVÊNIO - Lei - 12044 - 31/03/2023
  03/04/2023 - 11:20

  Mato Grosso aprova diversos Convênios ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 52 - SEFAZ - 20/03/2023
  29/03/2023 - 09:48

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 190 - 27/03/2023
  28/03/2023 - 17:39

  MT regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM

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• REGULAMENTO - Decreto - 187 - 24/03/2023
  27/03/2023 - 10:11

  Estado introduz alterações no Regulamento do ITCD

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 47 - SEFAZ - 09/03/2023
  21/03/2023 - 11:08

  Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 49 - SEFAZ - 10/03/2023
  21/03/2023 - 09:06

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 48 - SEFAZ - 10/03/2023
  21/03/2023 - 09:03

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 46 - SEFAZ - 07/03/2023
  17/03/2023 - 08:53

  Fazenda altera os procedimentos para credenciamento de estabelecimento atacadista como substituto tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 147 - 13/03/2023
  14/03/2023 - 08:56

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 45 - SEFAZ - 03/03/2023
  14/03/2023 - 07:22

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• REGULAMENTO - Decreto - 140 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:29

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 139 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:25

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 138 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:23

  Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 137 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:20

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 136 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:18

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 135 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:15

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 134 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:13

  Estado altera o o REFIS-MT

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• IPVA - Decreto - 133 - 01/03/2023
  02/03/2023 - 21:10

  Governador dispõe sobre a prorrogação de prazo para fins de dispensa do recolhimento do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 28 - SEFAZ - 16/02/2023
  27/02/2023 - 07:22

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 106 - 01/02/2023
  02/02/2023 - 14:37

  Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais

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• IPTU - Decreto - 9543 - 24/01/2023
  26/01/2023 - 07:22

  Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023

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• COMBUSTÍVEL - Decreto - 1608 - 30/12/2022
  19/01/2023 - 11:30

  Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

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• COMBUSTÍVEL - Lei - 11992 - 30/12/2022
  19/01/2023 - 11:26

  Estado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 4 - SEFAZ - 12/01/2023
  16/01/2023 - 06:58

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 246 - SEFAZ - 22/12/2022
  10/01/2023 - 08:56

  Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica

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• IPVA - Portaria - 245 - SEFAZ - 29/12/2022
  09/01/2023 - 12:01

  Fazenda dispõoe sobre o pagamento do IPVA/2023

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1603 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:48

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1602 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:44

  Estado altera o o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1601 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:40

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• IPVA - Decreto - 1600 - 29/12/2022
  09/01/2023 - 11:36

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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