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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1101 - 21/10/202422/10/2024 - 08:51
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 195 - SEFAZ - 15/10/202421/10/2024 - 11:10
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 1100 - 18/10/202421/10/2024 - 11:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 798 - 11/10/202414/10/2024 - 09:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 03/10/202409/10/2024 - 08:57
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REGULAMENTO - Decreto - 1064 - 07/10/202408/10/2024 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1063 - 07/10/202408/10/2024 - 09:31
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REGULAMENTO - Decreto - 1057 - 19/09/202420/09/2024 - 17:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação à remissão e anistia de débitos
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EXPORTAÇÃO - Portaria - 163 - SEFAZ - 27/08/202416/09/2024 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/08/202402/09/2024 - 09:39
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REGULAMENTO - Decreto - 986 - 27/08/202428/08/2024 - 09:57
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 159 - SEFAZ - 19/08/202427/08/2024 - 18:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 147 - SEFAZ - 06/08/202419/08/2024 - 08:41
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 148 - SEFAZ - 13/08/202416/08/2024 - 10:43
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REGULAMENTO - Decreto - 973 - 13/08/202414/08/2024 - 13:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 145 - SEFAZ - 01/08/202407/08/2024 - 09:22
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REGULAMENTO - Decreto - 956 - 01/08/202405/08/2024 - 11:13
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 954 - 31/07/202402/08/2024 - 18:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 01/08/202401/08/2024 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 142 - SEFAZ - 30/07/202431/07/2024 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 131 - SEFAZ - 17/07/202422/07/2024 - 07:21
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 130 - SEFAZ - 16/07/202422/07/2024 - 07:14
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 66 - SEFAZ - 12/04/202417/07/2024 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 949 - 12/07/202415/07/2024 - 14:32
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos acréscimos legais no recolhimento em atraso do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 948 - 12/07/202415/07/2024 - 14:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à autorregularização de obrigações relativas ao ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 126 - SEFAZ - 02/07/202404/07/2024 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 125 - SEFAZ - 02/07/202404/07/2024 - 09:20
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PRODUTO FLORESTAL - Decreto - 937 - 01/07/202402/07/2024 - 12:12
Disciplinada a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 112 - SEFAZ - 18/06/202427/06/2024 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 111 - SEFAZ - 13/06/202427/06/2024 - 09:20
