Legislação do Estado: MT

• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 236 - SEFAZ - 21/11/2023
  30/11/2023 - 11:35

  Fazenda altera normas relativas à EFD

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• REGULAMENTO - Decreto - 599 - 28/11/2023
  29/11/2023 - 11:12

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 232 - SEFAZ - 13/11/2023
  21/11/2023 - 13:53

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 16/11/2023
  21/11/2023 - 08:45

  Fazenda retifica lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

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• IPVA - Decreto - 583 - 13/11/2023
  14/11/2023 - 10:16

  Estado altera normas relativas ao parcelamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 578 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:24

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 577 - 08/11/2023
  09/11/2023 - 10:16

  Estado altera normas do DT-e

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 24/10/2023
  01/11/2023 - 09:10

  Fazenda altera lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 18/10/2023
  31/10/2023 - 08:50

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 552 - 26/10/2023
  30/10/2023 - 15:28

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 503 - 17/10/2023
  18/10/2023 - 15:14

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 477 - 05/10/2023
  06/10/2023 - 11:10

  Estado dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/2023
  06/10/2023 - 07:52

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 203 - SEFAZ - 25/09/2023
  05/10/2023 - 10:21

  Fazenda altera normas relativas à importação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 180 - SEFAZ - 26/09/2023
  05/10/2023 - 09:52

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 185 - SEFAZ - 28/09/2023
  04/10/2023 - 09:56

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 476 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:58

  Estado altera o o REFIS-MT

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 475 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:56

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 474 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:53

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário

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• IPVA - Decreto - 473 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:51

  Estado altera o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD

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• REGULAMENTO - Decreto - 472 - 29/09/2023
  02/10/2023 - 14:44

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 187 - SEFAZ - 11/09/2023
  29/09/2023 - 14:40

  Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 188 - SEFAZ - 14/09/2023
  19/09/2023 - 08:56

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• TAXA DE COLETA DE LIXO - Decreto - 9784 - 14/09/2023
  15/09/2023 - 17:42

  Cuiabá altera prazo da Taxa de Coleta de Lixo de agosto/2023

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• REGULAMENTO - Decreto - 428 - 06/09/2023
  14/09/2023 - 10:27

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 170 - SEFAZ - 16/08/2023
  21/08/2023 - 07:29

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 401 - 15/08/2023
  16/08/2023 - 09:56

  Mato Grosso introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 400 - 15/08/2023
  16/08/2023 - 09:54

  Mato Grosso introduz alterações no Regulamento do ICMS

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• TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 394 - 08/08/2023
  09/08/2023 - 11:36

  MT altera normas da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 18/07/2023
  24/07/2023 - 10:34

  Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais

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