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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 12370 - 26/12/2023
05/01/2024 - 10:57
Governo institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM
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REGULAMENTO - Decreto - 643 - 26/12/2023
05/01/2024 - 10:53
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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IPTU - Decreto - 9998 - 22/12/2023
04/01/2024 - 15:11
Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2024
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TAXA - Decreto - 9997 - 22/12/2023
04/01/2024 - 15:08
Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SEFAZ - 27/12/2023
29/12/2023 - 07:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 633 - 22/12/2023
26/12/2023 - 20:33
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 632 - 22/12/2023
26/12/2023 - 20:31
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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IPVA - Decreto - 630 - 21/12/2023
22/12/2023 - 10:11
Governador efetua ajuste no calendário do IPVA
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REGULAMENTO - Decreto - 629 - 21/12/2023
22/12/2023 - 10:09
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 12/12/2023
21/12/2023 - 15:30
Fazenda dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e)
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 260 - SEFAZ - 13/12/2023
21/12/2023 - 15:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 259 - SEFAZ - 14/12/2023
21/12/2023 - 15:11
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 258 - SEFAZ - 12/12/2023
21/12/2023 - 15:08
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12358 - 15/12/2023
18/12/2023 - 11:21
Governador dispõe sobre a atualização de débitos a aprova Convênios ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 613 - 07/12/2023
11/12/2023 - 09:14
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 608 - 06/12/2023
07/12/2023 - 10:57
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Decisão Normativa - 1 - CSRP/SEFAZ - 27/10/2023
05/12/2023 - 10:36
Fazenda orienta sobre a redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decisão Normativa - 2 - CSRP/SEFAZ - 27/10/2023
05/12/2023 - 08:50
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 236 - SEFAZ - 21/11/2023
30/11/2023 - 11:35
Fazenda altera normas relativas à EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 599 - 28/11/2023
29/11/2023 - 11:12
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 232 - SEFAZ - 13/11/2023
21/11/2023 - 13:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 234 - SEFAZ - 16/11/2023
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Fazenda retifica lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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IPVA - Decreto - 583 - 13/11/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 578 - 08/11/2023
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 577 - 08/11/2023
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Estado altera normas do DT-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SEFAZ - 24/10/2023
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Fazenda altera lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 212 - SEFAZ - 18/10/2023
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Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 552 - 26/10/2023
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REGULAMENTO - Decreto - 503 - 17/10/2023
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 477 - 05/10/2023
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Estado dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de débitos do ICMS
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