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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1283 - SUTRI - 16/05/202317/05/2023 - 06:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1282 - SUTRI - 16/05/202317/05/2023 - 06:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1281 - SUTRI - 16/05/202317/05/2023 - 06:46
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1280 - SUTRI - 15/05/202316/05/2023 - 07:05
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48617 - 15/05/202316/05/2023 - 07:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5675 - SEF - 04/05/202305/05/2023 - 07:06
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 15 - SAIF - 02/05/202303/05/2023 - 06:41
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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COMBUSTÍVEL - Comunicado - 2 - SUTRI - 28/04/202301/05/2023 - 11:04
Fazenda comunica sobre a tributação nas operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 218 - SRE - 28/04/202301/05/2023 - 10:59
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
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CADASTRO - Portaria - 217 - SRE - 28/04/202301/05/2023 - 10:57
Fazenda altera normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na REDESIM
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48612 - 28/04/202301/05/2023 - 10:52
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48611 - 28/04/202301/05/2023 - 10:47
Governador dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Decreto - 48610 - 28/04/202301/05/2023 - 10:41
Regualmento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
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REGULAMENTO - Decreto - 48609 - 28/04/202301/05/2023 - 10:36
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1277 - SUTRI - 26/04/202327/04/2023 - 08:36
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1275 - SUTRI - 26/04/202327/04/2023 - 08:33
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1276 - SUTRI - 26/04/202327/04/2023 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1274 - SUTRI - 26/04/202327/04/2023 - 08:27
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REGULAMENTO - Decreto - 48606 - 18/04/202319/04/2023 - 07:08
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 48605 - 17/04/202318/04/2023 - 06:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão do CT-e e do MDF-e
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IPVA - Decreto - 48601 - 13/04/202314/04/2023 - 09:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1271 - SUTRI - 13/04/202314/04/2023 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1270 - SUTRI - 13/04/202314/04/2023 - 08:59
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1269 - SUTRI - 13/04/202314/04/2023 - 08:55
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1268 - SUTRI - 13/04/202314/04/2023 - 08:52
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei - 11479 - 10/04/202311/04/2023 - 08:54
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5667 - SEF - 04/04/202305/04/2023 - 06:50
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1267 - SUTRI - 04/04/202305/04/2023 - 06:49
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
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REGULAMENTO - Decreto - 48598 - 04/04/202305/04/2023 - 06:48
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IPVA - Comunicado - 12 - SAIF - 03/04/202304/04/2023 - 06:39
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
