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Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota nas operações com álcool carburante
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Regulamento do ICMS é alterado com relação à aliquota do imposto
Governador dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações com biodiesel B100
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
Fazenda divulga PMPF nas operações com água mineral ou potável
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
STF declara inconstitucional Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros
Governador orienta sobre a utilização dos documentos fiscais
Alterada relação de valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Alterados Decretos que modificaram o RICMS com relação à substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido nas operações com combustiveis
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustiveis
Divulgado o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com Gás Natural Veicular
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Governador incorpora o Convênio ICMS 15/2023 à Legislação tributária
Belo Horizonte institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária