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Legislação do Estado: MG
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 18429 - 01/09/202304/09/2023 - 08:51
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IPVA - Comunicado - 27 - SAIF - 01/09/202304/09/2023 - 07:45
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 5707 - SEF - 01/09/202304/09/2023 - 07:43
Fazenda dispõe sobre o pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial
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REGULAMENTO - Decreto - 48683 - 01/09/202304/09/2023 - 07:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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REGULAMENTO - Decreto - 48682 - 01/09/202304/09/2023 - 07:41
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 227 - SRE - 30/08/202301/09/2023 - 07:53
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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APURAÇÃO - Portaria - 226 - SRE - 30/08/202331/08/2023 - 08:49
Fazenda dispõe sobre a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 227 - SRE - 30/08/202331/08/2023 - 08:42
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1313 - SUTRI - 30/08/202331/08/2023 - 07:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1312 - SUTRI - 30/08/202331/08/2023 - 07:23
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 42 - SMFA - 25/08/202330/08/2023 - 09:29
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REGULAMENTO - Decreto - 48677 - 29/08/202330/08/2023 - 07:31
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1307 - SUTRI - 10/08/202311/08/2023 - 08:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1306 - SUTRI - 10/08/202311/08/2023 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1305 - SUTRI - 10/08/202311/08/2023 - 08:44
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
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REGULAMENTO - Decreto - 48672 - 08/08/202309/08/2023 - 06:58
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FOGOS DE ARTIFÍCIO - Decreto - 18401 - 03/08/202304/08/2023 - 07:27
Belo Horizonte regulamenta proibição de fogos de estampido e de artifício
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 5698 - SEF - 03/08/202304/08/2023 - 07:02
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 24 - SAIF - 01/08/202302/08/2023 - 06:39
Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 224 - SRE - 27/07/202328/07/2023 - 07:11
Fazenda divulga o percentual de redução da base de cálculo do ICMS para operações com GNV
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IPVA - Decreto - 48658 - 25/07/202326/07/2023 - 08:56
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Portaria - 36 - SMFA - 20/07/202324/07/2023 - 09:27
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 1 - SUTRI - 21/07/202324/07/2023 - 09:20
Fazenda dispõe sobre o encerramento do diferimento nas operações que especifica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Comunicado - 0 - S/N SEG - 20/07/202321/07/2023 - 08:38
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CÓDIGO DE POSTURA - Decreto - 18386 - 14/07/202316/07/2023 - 15:06
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IPVA - Decreto - 48656 - 13/07/202314/07/2023 - 10:01
Governador disciplina sobre a complementação do pagamento do IPVA
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 48655 - 13/07/202314/07/2023 - 09:57
Governador dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo nas operações com QAV
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BANCO - Decreto - 48654 - 13/07/202314/07/2023 - 09:53
Governador disciplina o fornecimento de informações pelas instituições financeiras
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FARMÁCIA - Lei - 11546 - 11/07/202312/07/2023 - 07:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1300 - SUTRI - 11/07/202312/07/2023 - 07:08
Fazenda altera PMPF para operações com refrigerantes, isotônicos e energéticas
