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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 412 - SUTRI - 05/11/201407/11/2014 - 14:04
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4719 - SF - 05/11/201406/11/2014 - 17:00
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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CNAE - Portaria - 31 - SMF - 04/11/201405/11/2014 - 10:44
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IPVA - Comunicado - 33 - SAIF - 03/11/201404/11/2014 - 14:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2014 - 30/10/201431/10/2014 - 14:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 410 - SUTRI - 29/10/201430/10/2014 - 10:22
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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DIVERSÃO PÚBLICA - Decreto - 15743 - 28/10/201429/10/2014 - 11:19
Regulamentada norma de segurança para boates e casas de espetáculos de Belo Horizonte
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REGULAMENTO - Decreto - 46635 - 27/10/201428/10/2014 - 11:57
Concedido benefício para operação com salmão e peixe tipo bacalhau
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REGULAMENTO - Decreto - 46634 - 27/10/201428/10/2014 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre utilização de crédito, Regime Especial e preenchimento de NF-e
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 46630 - 22/10/201423/10/2014 - 10:39
Governo modifica regra para transferência de crédito para aquisição de bens
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REGULAMENTO - Decreto - 46626 - 17/10/201420/10/2014 - 15:14
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SUSPENSÃO - Decreto - 46625 - 17/10/201420/10/2014 - 14:55
Concedida suspensão do ICMS para saída de produto primário para beneficiamento não industrial
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ISENÇÃO - Decreto - 46624 - 17/10/201420/10/2014 - 13:59
Governo altera regras do regime especial para operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 407 - SUTRI - 16/10/201417/10/2014 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 406 - SUTRI - 16/10/201417/10/2014 - 10:13
Fazenda altera tabela de rações secas tipo pet sujeitas ao ICMS-ST
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46622 - 15/10/201416/10/2014 - 10:14
Alteradas normas para quitação de débitos fiscais de estabelecimentos mineradores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 404 - SUTRI - 14/10/201415/10/2014 - 11:34
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15724 - 14/10/201415/10/2014 - 10:57
BH institui o programa “Em dia com a Cidade” que concede descontos para pagamentos de débitos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15723 - 13/10/201414/10/2014 - 15:21
BH dispõe sobre o expediente das repartições municipais no dia 31-10
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REGULAMENTO - Decreto - 46619 - 13/10/201414/10/2014 - 11:56
Governo altera normas que tratam da isenção do ICMS aos veículos para deficientes
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CRÉDITO - Resolução - 4707 - SF - 07/10/201408/10/2014 - 12:02
Ajustados percentuais para aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de entradas interestaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 402 - SUTRI - 06/10/201407/10/2014 - 10:39
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas
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EDIFICAÇÃO - Lei - 10767 - 03/10/201406/10/2014 - 15:16
BH estabelece normas de segurança para edificações com acesso por escadas rolantes
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4705 - SF - 03/10/201406/10/2014 - 11:13
Fazenda fixa montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 400 - SUTRI - 01/10/201403/10/2014 - 11:02
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IPVA - Comunicado - 30 - SAIF - 01/10/201402/10/2014 - 14:35
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46616 - 01/10/201402/10/2014 - 14:22
Redução na base de cálculo do ICMS em operação interna é restrita ao vinho nacional
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APURAÇÃO - Decreto - 46614 - 01/10/201402/10/2014 - 14:04
Alterados leiautes do sistema de processamento de dados para produtos sujeitos ao ICMS-ST
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 1435 - IMA - 26/09/201401/10/2014 - 10:35
Alterada a relação de documentos para emissão da GTA na comercialização de bovinos e bubalinos
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 46612 - 30/09/201401/10/2014 - 09:59
Adiada a emissão obrigatória do MDF-e nos transportes entre municípios de Minas Gerais
